A Lei de Acesso à Informação (LAI) está completando 10 anos e só a Câmara dos Deputados já fez quase 420 mil atendimentos; veja.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, é uma lei ordinária federal que regulamenta o art. 5°, XXXIII, art. 37, §3°, II e art. 216, §2° da Constituição Federal de 1988. A LAI entrou em vigor há dez anos e inovou a administração pública ao estabelecer que as informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelos órgãos e entidades públicas devem ser divulgadas, independentemente de requerimentos, de forma espontânea e proativa. O Diploma Legal foi promulgado pela Presidenta da República Dilma Rousseff, à época, e entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012. Em nível federal, a LAI é regulamentada principalmente pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que trata sobre procedimentos de transparência ativa e passiva; pelo Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, que trata sobre procedimentos de classificação de informações; e pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que trata sobre a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
Dilma Rousseff, 36º presidente do Brasil
A Lei de Acesso à Informação (LAI)
A LAI contém um rol mínimo de informações que devem, obrigatoriamente, ser divulgadas na internet. Qualquer cidadão também pode encaminhar pedidos de informação sem a necessidade de apresentar motivo. O órgão público deve responder o pedido no prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por mais dez. Em geral, o direito está associado à ideia de que todo cidadão tem de pedir e receber toda informação que está sob controle de entidades e órgãos públicos. Portanto, para que o fluxo de ideias e informações sejam garantidos, é importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a dados de interesse público.
Print da LAI
Ilação
Todo e qualquer cidadão pode encaminhar pedidos de informação sem a necessidade de apresentar motivo, e o direito à informação pública está ligado diretamente à noção de democracia. Nestes dez anos de LAI, o número de pedidos de informações respondidos pela Câmara dos Deputados atingiu 419 395.
Harry [@harry86_]
