CCJ aprova projeto que torna inelegíveis condenados por crimes contra crianças, mulheres e idosos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede a candidatura de condenados por crime sexual contra crianças e de adolescentes e crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e na Lei Maria da Penha para cargos eletivos do Legislativo e Executivo em todos […]
Comissão aprova projeto que regulamenta a atividade de executivo de futebol
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a profissão de executivo de futebol, reservada ao profissional que concluir os cursos de Gestão de Futebol e de Formação de Executivos de Futebol, reconhecidos por entidades de administração regional e nacional do desporto. O texto define executivo de futebol como qualquer profissional […]
CCJ aprova proposta que permite convenção partidária online
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2197/20, das deputadas Soraya Santos (PL-RJ) e Margarete Coelho (PP-PI), que permite a realização de convenção partidária online. Segundo o texto aprovado, as convenções precisam seguir a certificação de todos os requisitos exigidos na legislação eleitoral e em estatutos […]
Comissão aprova instalação de câmeras de videovigilância em pedágios e vias públicas
A Comissão de Segurança Pública da Cãmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a União a instalar câmeras de videovigilância nas praças de pedágio das rodovias federais e nas vias públicas que possuem equipamentos eletrônicos de controle de velocidade, como os “pardais”. O objetivo é permitir o uso das câmeras para identificação, em tempo real, […]
Futebol: Senado aprova projeto da lei do mandante para transmissões
Em sessão semipresencial nesta terça-feira (24), o Plenário do Senado aprovou o PL 2.336/2021, projeto de lei que atribui exclusivamente ao clube mandante das partidas de futebol os chamados direitos de arena, referentes à transmissão ou reprodução de jogos. O tema já havia sido abordado pela Medida Provisória 984/2020, que acabou perdendo a vigência sem […]
Leila Barros é a nova Procuradora da Mulher no Senado
A senadora Leila Barros (Cidadania-DF) é a nova Procuradora da Mulher no Senado. Ela havia sido escolhida pela bancada feminina para o biênio 2021-2023, no lugar da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), e agora foi nomeada para o cargo pelo Presidente do senado, Rodrigo Pacheco. O anúncio foi feito na sessão deliberativa desta terça-feira (24) pela líder […]
CCJ aprova recondução de Aras e indicação segue para o Plenário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (24), a recondução de Augusto Aras ao cargo de procurador-geral da República. Foram 21 votos a favor e 6 contrários. Para confirmar um segundo mandato de dois anos no posto, ele passará agora pela avaliação do Plenário, onde precisará do apoio de pelo menos […]
Divulgação obrigatória dos estoques de remédios de farmácias do SUS passa na CAS
O projeto de lei que torna obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) foi aprovado nesta terça-feira (24) pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) e agora aguarda votação em Plenário. Esse projeto (PL 4.673/2019), de autoria do deputado federal Eduardo Cury (PSDB-SP), contou […]
Comissão aprova projeto que institucionaliza Arranjos de Desenvolvimento da Educação
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria os Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADEs), um mecanismo de cooperação entre municípios na área educacional, visando a melhoria da qualidade do serviço e a racionalização do uso de recursos públicos. Pela proposta aprovada, os ADEs serão formados voluntariamente pelos municípios e contarão […]
Comissão aprova projeto que cria fundo e compensação ambiental para atividade pesqueira
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria um fundo para financiar projetos de desenvolvimento sustentável nas áreas de pesca e aquicultura. O Fundo de Apoio à Pesca e à Aquicultura (Fapa) poderá financiar projetos de monitoramento e recuperação de recursos pesqueiros ou aquícolas existentes, melhoria […]
Comissão aprova proposta que transfere de 2022 para 2032 a revisão da Lei de Cotas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que transfere de 2022 para 2032 a revisão do programa especial para o acesso ao ensino superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em […]
Comissão aprova projeto que destina a árbitros parte da receita obtida por clubes com direito de arena
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3196/15, que torna obrigatório o repasse de 0,5% da receita obtida por entidade desportiva com o direito de arena a entidades que representem os árbitros. O texto aprovado altera a Lei Pelé. O direito de arena assegura a entidades de prática desportiva, […]
