Comissão aprova alteração dos requisitos exigidos para cargo de diretor de presídio
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acaba com a exigência de curso superior em área específica para o cargo de diretor de estabelecimento prisional. Além disso, deixa de ser obrigatório que o dirigente resida no estabelecimento ou nas suas proximidades. Conforme o texto aprovado o cargo poderá ser ocupado […]
Comissão aprova sigilo para dados de boletins ocorrência de violência doméstica
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3333/20, que prevê absoluto sigilo para as informações constantes nos boletins de ocorrência e autos de processos no caso de denúncia de violência doméstica, inclusive em relação à identidade da vítima ou demais denunciantes. O projeto inclui a medida na Lei […]
CCJ aprova revisão na Lei de Ensino da Marinha
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24), proposta que revisa a Lei de Ensino da Marinha. O objetivo é incluir cursos voltados para praças no Sistema de Ensino Naval; ampliar o rol de cursos de interesse para a Marinha; atualizar metodologias; e ajustar a […]
CCJ aprova projetos que autorizam compra de imóveis rurais por empresa de capital japonês
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projetos que autorizam a Celulose Nipo-Brasileira S.A. (Cenibra) a adquirir dois imóveis. As duas propostas, que tiveram parecer favorável do relator, deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), ainda dependem de análise pelo Plenário. O Projeto de Decreto Legislativo 157/21 autoriza a […]
Câmara aprova urgência para projetos sobre fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (24) o regime de urgência para dois projetos sobre dignidade menstrual. O primeiro deles (PL 4968/19), da deputada Marília Arraes (PT-PE) e de outros 34 parlamentares, cria o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) nas escolas públicas de ensino médio e de anos finais do ensino fundamental. […]
CCJ aprova projeto que autoriza uso de gás de cozinha em motores em geral
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4217/19, do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que acaba com a proibição de uso do gás liquefeito de petróleo (GLP) – gás de cozinha – em motores em geral, incluindo os de veículos, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas. A […]
Comissão mantém portaria do MEC que facilita ampliação do ensino a distância
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 733/17, que pede a suspensão de uma portaria do Ministério da Educação (MEC) sobre credenciamento de instituições de ensino superior (IES) e a oferta de cursos superiores a distância (EAD). Foi aprovado o parecer do relator, deputado Gastão Vieira (Pros-MA). […]
CCJ aprova obrigatoriedade de juiz consultar cadastros estaduais e nacional em qualquer procedimento de adoção
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os juízes, antes de adotar qualquer procedimento de adoção, a consultar os cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção — exceto no caso de crianças e […]
Votações na CCJ
Sob o comando do presidente Humberto Aidar (MDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizou reunião híbrida, nesta terça-feira, 24, para deliberar as 42 matérias em pauta. Na ocasião, foram aprovados 28 projetos de autoria parlamentar que estavam com parecer favorável e cinco com parecer contrário. Além desses, três vetos da Governadoria foram […]
Alesp aprova projetos sobre métodos contraceptivos, de assistência emocional a alunos e direitos do consumidor
Deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram, nesta terça-feira (24/8), durante sessão extraordinária realizada em ambiente virtual, três projetos de lei de autoria parlamentar. As medidas, que envolvem as áreas da saúde, da educação e defesa do consumidor, serão encaminhadas para a análise do governador João Doria para sanção ou […]
Parlamentares da Comissão de Direitos da Pessoa Humana dão aval a oito projetos em tramitação na Alesp
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu na tarde desta terça-feira (24/8) e deu aval a oito projetos de lei. Dentre as propostas, está o Projeto de Lei 1.214/2019, de autoria da deputada Leci Brandão (PC do B), […]
Plenário analisa PEC e aprova projeto sobre definição de sala de Estado Maior
A Assembleia Legislativa realizou nesta quarta-feira, 24, duas sessões no Plenário da Casa. Na primeira, os deputados discutiram, em 1º turno, a proposta de emenda à Constituição nº 88/2021, de autoria do deputado Paulo Dantas (MDB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 88 do texto da Constituição do Estado de Alagoas. A proposição […]
