AGORA É LEI: AGERIO PODERÁ CRIAR LINHA DE CRÉDITO PARA EMPREENDIMENTOS EM FAVELAS
A Agência Estadual de Fomento (AgeRio) poderá criar linha de crédito entre R$ 5 mil e R$10 mil destinada ao fomento de empreendimentos econômicos sediados em favelas e outras áreas populares. A autorização é da Lei 9.382/21, de autoria dos deputados Waldeck Carneiro (PT), sancionada pelo Poder Executivo e publicada em edição extra do Diário […]
AGORA É LEI: INSTITUTOS DE PESCA E DE TERRAS E CARTOGRAFIA SÃO RECONHECIDOS COMO DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO DO ESTADO
A Fundação Instituto de Pesca (FIPERJ) e o Instituto de Terras e Cartografia (ITERJ) são reconhecidos como de relevante interesse social e econômico do Estado do Rio de Janeiro. É o que determina a Lei 9.381/21, sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada na edição extra do Diário Oficial de quarta-feira (25/08). A lei, de […]
AGORA É LEI: MEDIDAS ESTABELECEM HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO NA SAÚDE PÚBLICA
A Lei 9.380/21, que obriga a implementação de medidas para humanização no atendimento dos serviços de saúde, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em edição extra do Diário Oficial do último dia 25/08. De autoria original do deputado Danniel Librelon (REP), o texto prevê que o atendimento considere a situação de vulnerabilidade do […]
AUXÍLIO EMERGENCIAL DO ESTADO TERÁ VALOR EXTRA PARA COMPRA DE GÁS DE COZINHA
O auxílio emergencial concedido pelo programa Supera RJ contará com uma cota adicional exclusiva para compra de botijão de gás (GLP). É o que determina a Lei 9.383/21, de autoria original do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Alerj e autor do programa. A norma foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário […]
Comissão aprova projeto que cria fundo para enfrentamento da seca
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8894/17, do Senado, que cria o Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec). O colegiado acolheu o parecer favorável do relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC). “Até o momento, […]
Comissão aprova projeto que exige doação para o Fundo da Criança de empresa que participa de licitação
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4521/19, que obriga as empresas a comprovarem doação ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) para participar de licitações. A exigência deverá ser cumprida ainda na fase de habilitação para os certames. O colegiado acolheu o […]
CRE: desmatamento prejudica acordos comerciais com o Brasil, avalia Kátia Abreu Fonte: Agência Senado
A conclusão de acordos comerciais pressupõe hoje a integração da dimensão ambiental às políticas comerciais brasileiras, o que reforça a necessidade de combate ao desmatamento ilegal no país. A avaliação foi feita nesta quinta-feira (26) pela senadora Kátia Abreu, que preside a Comissão de Relações Exteriores (CRE), em sessão de debate sobre acordos comerciais internacionais em […]
Veto parcial a Lei de validade dos concursos será apreciado
Foi lido na sessão plenária desta quinta-feira (26) na Assembleia Legislativa a mensagem enviada pelo Governador do Estado que veta parcialmente o Projeto de Lei que suspende os prazos de validade dos concursos públicos já homologados durante o período da pandemia no Piauí. A Mensagem aponta uma irregularidade no PL. “.. o Projeto de Lei prevê […]
PEC que viabiliza Ramal de Suape em ferrovia recebe aval do Plenário
Uma alteração na Carta Magna de Pernambuco para permitir a exploração do transporte ferroviário pelo Estado foi aprovada em Primeira Discussão, nesta quinta (26), no Plenário da Alepe. A medida consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17/2021 e foi defendida como alternativa para viabilizar a construção de um ramal da Ferrovia Transnordestina até o Porto […]
Projeto de lei quer criar campanha de inclusão digital destinada a idosos
Uma proposta que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná quer instituir uma campanha permanente de inclusão digital destinada a idosos. O projeto de lei 421/2021, protocolado pelo deputado Delegado Fernando Martins (PSL), tem entre seus objetivos capacitar idosos, por meio de oficinas de inclusão digital, para utilização de novas tecnologias da informação. Também […]
Multa por ferrovia está em caixa único do governo federal
Recursos provenientes de multa bilionária aplicada à Ferrovia Centro-Atlântica (FCA) estariam caindo no caixa único do governo federal, comprometendo investimentos no Estado. Esse foi um dos pontos mais destacados em audiência nesta quinta-feira (26/8/21), em que parlamentares e representantes de municípios mineiros reivindicaram o cumprimento de acordo firmado com a FCA em virtude do abandono de linhas férreas […]
Projeto de lei quer impedir excesso de burocracia de órgãos de fiscalização
O deputado Ulysses Moraes (PSL) apresentou o Projeto de Lei nº 775/2021, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos do Estado de Mato Grosso. De acordo com o parlamentar, o objetivo é impedir o abuso burocrático por parte de órgãos de […]
