Sancionada lei que isenta de IPVA motoristas de aplicativos em MT
O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou o Projeto de Lei 1040/2019 , de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que dá isenção de IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) aos veículos registrados em nomes de motoristas de aplicativos ou cônjuges que utilizem Gás Natural Veicular (GNV). A sanção foi publicada no Diário Oficial do […]
Projeto de Lei autoriza venda de armamento para membros das forças de segurança de MT
Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei 776/2021 que permite a alienação, por meio de venda direta, de armas utilizadas por agentes de segurança pública durante o expediente. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), na sessão ordinária do dia 25, e leva em consideração o fato de […]
Saúde: Ales aprova ampliação de contratos temporários
Em sessão híbrida extraordinária realizada nesta segunda-feira (30) os deputados aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 454/2021. A proposta encaminhada pelo governo ao Legislativo Estadual prorroga até 31 de dezembro de 2021 o contrato em designação temporária (DT) de 2.923 trabalhadores da saúde. A matéria foi votada em regime de urgência e antes da […]
PL: punição para empresa que maltratar animal
O aparato legal para proteger os animais de maus-tratos vem sendo aprimorado a cada dia com novas leis federais e estaduais e o Parlamento capixaba tem se empenhado no assunto. Mais uma iniciativa para prevenir a violência contra os bichos está em pauta na Assembleia Legislativa: o Projeto de Lei (PL) 432/2021, da deputada Janete […]
Projeto veta vacina para menor de 12 anos
O deputado Capitão Assumção (Patri) quer evitar que pessoas de até 12 anos de idade sejam imunizadas contra a Covid-19 com imunizantes sem registro definitivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O deputado protocolou o Projeto de Lei (PL) 417/2021, que proíbe a aplicação das vacinas contra o novo coronavírus nesse público. De acordo […]
PL sobre perda de comanda avança na Ales
Em reunião ordinária virtual realizada pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (30), os deputados analisaram cinco matérias, sendo três aprovadas, uma rejeitada e outra com votação adiada. Entre as aprovadas está o Projeto de Lei (PL) 211/2019, apresentado pelo deputado Gandini (Cidadania), que proíbe qualquer tipo de inscrição de advertência ou penalidade na […]
[Agora é Lei] Servidora pública do DF vítima de violência doméstica pode ser transferida do seu local de trabalho
O Diário Oficial do Distrito Federal publicou, na manhã desta segunda-feira (30), a Emenda à Lei Orgânica Nº 122/2021, acrescentando em seu texto o inciso X ao art. 70, § 2º. O referido inciso autoriza transferência ou remoção do local de trabalho para outro órgão público à servidora pública que for vítima de violência doméstica […]
[Agora é Lei] – Distrito Federal vai receber Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio
O Diário Oficial do DF publicou nesta segunda-feira (30) a emenda Nº 121/2021, que altera o art. 276 da Lei Orgânica do DF. O texto visa acrescer a criação do Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio entre os mecanismos do poder público voltados ao dever de estabelecer políticas de prevenção e combate à violência […]
Deputada Marilia atua pela redução de ICMS sobre o absorvente e pela efetivação da Política Estadual de Dignidade Menstrual
O problema social global denominado “Pobreza Menstrual” também é real no Amapá. Há meses a deputada estadual Marilia Góes (PDT) vem pautando a temática no Legislativo Amapaense, e em suas mais recentes proposituras, ela solicita ao Governo do Estado a efetivação de uma Política de Estado para promoção da dignidade menstrual, e pede a redução […]
Pacheco anuncia encontro com Fux e Lira para buscar saída sobre precatórios
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), informou que deve se reunir com o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, juntamente com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), até esta terça-feira (31), para buscar uma solução sobre o pagamento dos precatórios. A declaração foi dada em coletiva de imprensa, nesta […]
Projeto fixa prazo para Poder Executivo regulamentar operação com criptomoedas
O Projeto de Lei 2140/21 estabelece o prazo de 180 dias para o Poder Executivo regulamentar as transações financeiras com criptomoedas, como as bitcoins, e demais valores virtuais ou não físicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, as operações realizadas no exterior deverão ser reguladas conforme as normas aplicadas aos bancos, inclusive quanto […]
Comissão aprova projeto que favorece inserção cultural das pessoas idosas
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7349/17, que favorece a inserção e a participação cultural dos idosos. O texto, apresentado pelo ex-deputado Lúcio Vale (PA), insere dispositivos no Estatuto do Idoso. O relator, deputado Dr. Frederico (Patriota-MG), recomendou a aprovação. “A ideia, meritória, já […]
