Comissão aprova projeto que prevê atendimento ininterrupto durante o expediente em órgãos públicos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3344/19, que torna obrigatório o funcionamento ininterrupto, durante o expediente, do atendimento presencial em dias úteis nos órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto altera a Lei 13.460/17. Adicionalmente, a proposta aprovada proíbe a […]
Comissão aprova norma para prevenir transtornos mentais em trabalhadores
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3588/20, do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispositivo para o governo editar norma regulamentadora com medidas de prevenção e gestão de riscos no ambiente de trabalho que podem afetar a saúde […]
