Senado aprova em 1º turno isenção de gestores por não cumprirem gastos mínimos em educação
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (15), em primeiro turno de votação, substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO). O texto isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021 devido à pandemia. A matéria […]
CCJ aprova transformação de cargos e aumento do número de juízes federais nos TRFs
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que transforma cargos vagos de juiz federal substituto em cargos de juiz dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e altera o número de membros da composição dos TRFs da 1ª, 2ª, 4ª e 5ª Regiões. O PL 5.977/2019 também estabelece que as varas […]
Comissão de Meio Ambiente aprova abate de animais exóticos nocivos
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto do senador Wellington Fagundes (PL-MT) que autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras reconhecidas como nocivas. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) foi o relator do PLS 201/2016, que também define condições para o consumo, distribuição e comercialização de produtos e subprodutos obtidos com o abate desses […]
CMA aprova projeto para incentivar coleta seletiva em condomínios
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (15) proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) para estimular os condomínios na promoção da coleta seletiva. Relatado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), o PL 6.044/2019 segue agora para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário. Pela lei que criou a Política […]
Mesa da Câmara formaliza a perda de mandato de Boca Aberta, cassado pela Justiça Eleitoral
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados formalizou nesta quinta-feira (16) a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de cassar o diploma eleitoral do deputado Boca Aberta (Pros-PR). Ele terá o mandato cassado, e sua vaga será ocupada pelo primeiro suplente, Osmar Serraglio (MDB-PR), que já foi deputado federal por cinco mandatos. Relator do caso […]
Deputados aprovam texto-base de MP que muda as regras de fundos constitucionais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15), por 301 votos a 105, o texto-base da Medida Provisória 1052/21, que altera regras dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A sessão virtual continua agora com destaques que podem alterar o texto. Instituídos pela Lei 7.827/89, esses fundos […]
Comissão aprova definição de regras de proteção de margens de rios em planos diretores municipais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a inclusão, nos planos diretores das cidades, de regras para a proteção das margens de cursos d’água naturais ou intermitentes, que são áreas de preservação permanente (APPs). Conforme a proposta, essas regras estarão reunidas em documento intitulado Diagnósticos e […]
Comissão aprova regras para venda e uso do spray de pimenta e armas de eletrochoque para proteção pessoal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a comercialização, a posse e o porte do spray de pimenta e de armas de incapacitação neuromuscular (armas de eletrochoque) para proteção pessoal. Pela proposta, o spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC para a venda ao público deverá ser […]
Comissão aprova inclusão expressa de órgãos de segurança no policiamento ambiental
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui expressamente as polícias militares, os corpos de bombeiros militares, as polícias civis, a Polícia Federal e as guardas portuárias no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Pela proposta, os agentes dos órgãos de segurança também poderão lavrar auto de infração ambiental e […]
Comissão aprova proposta que dá prazo de 24 horas para laudo pericial em caso de violência doméstica
A Comissão Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estipula prazo de 24 horas para a elaboração do laudo do exame de corpo de delito realizado em mulher vítima de violência doméstica. O mesmo prazo valerá para os casos de violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. Atualmente, esses tipos de […]
Deputados aprovam emenda que prevê quarentena eleitoral para juízes e policiais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 273 votos a 211, emenda ao projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) que retoma o tema da quarentena para integrantes de determinadas categorias poderem disputar as eleições. Essa quarentena é o desligamento do cargo quatro anos antes do pleito e será aplicada a juízes, membros do […]
CCJ aprova emissão de duplicata e fatura em aluguel de móveis e imóveis
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a emissão de faturas e duplicatas pelas empresas que trabalham com locação de bens móveis (como máquinas) e imóveis. A proposta altera a Lei das Duplicatas, que atualmente não prevê a emissão de faturas e duplicatas sobre […]
