Comissão aprova projeto que cria “Orçamento Criança” para políticas voltadas à primeira infância
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê normas para o tratamento a ser dado ao atendimento à primeira infância – do nascimento até os 6 anos de idade – na elaboração dos orçamentos públicos e no decorrer da execução orçamentária. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, […]
Comissão aprova regras para a venda de ácidos que causam queimaduras graves
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3372/19, que exige a apresentação de documento oficial de identificação e comprovante de residência para compra dos ácidos clorídrico (muriático), nítrico, fosfórico e sulfúrico. Os dados do comprador serão anotados em nota fiscal, que será retida pelo estabelecimento, em livro […]
Comissão aprova proposta que regulamenta profissão de coletor de lixo
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a profissão de coletor de lixo. Pelo texto, aqueles que trabalham exclusivamente na coleta terão jornada máxima de oito horas. Os coletores de lixo não poderão exercer as atividades sem os equipamentos de proteção individual (EPI) e deverão ser transportados, […]
Comissão aprova proibição de venda sem receita de anticoncepcionais usados em cadelas e gatas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a venda de anticoncepcionais hormonais de uso veterinário para cadelas e gatas sem receita médico-veterinária. O relator na comissão, deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), apresentou um substitutivo unificando duas propostas com alguns ajustes — PL 4853/20, do deputado […]
Comissão aprova proposta que condiciona revogação de medidas protetivas à oitiva prévia da agredida
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que a revogação de medidas protetivas de urgência do agressor será condicionada à manifestação prévia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Além disso, a proposta determina a realização da chamada audiência de admoestação para a soltura de agressor […]
Comissão aprova projeto que regulamenta turismo colaborativo no Brasil
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a prática, no Brasil, do turismo colaborativo – sistema que permite ao hóspede pagar sua estada por meio da prestação de serviços no estabelecimento hoteleiro, sem configurar vínculo empregatício. O Projeto de Lei 2994/20 acrescenta a medida à […]
Comissão aprova projeto que amplia conceito de publicidade abusiva no Código de Defesa do Consumidor
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera abusiva propaganda que leve o consumidor a erro sobre o produto anunciado. A proposta impede publicidade que contenha texto, som ou imagem que possa dar outro sentido à mensagem, seja por omissão, exagero ou ambiguidade, direta ou indiretamente. O […]
Comissão aprova projeto que aumenta valor de carga sujeita a regime aduaneiro simplificado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta de US$ 3 mil para US$ 10 mil o valor das importações sujeitas ao sistema de despacho aduaneiro simplificado, em que os dados sobre as mercadorias importadas e impostos devidos são processados pelo próprio importador ou seu representante […]
Executivo sanciona lei criada na Alesp que cria programa de suporte emocional nas escolas públicas do Estado de São Paulo
Foram sancionadas e publicadas no Diário Oficial nesta sexta-feira (24/9) as leis 17.413/2021 e a 17.414/2021, que criam o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado e o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo (Painsp) com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira da […]
