AGORA É LEI: ESTADO DO RJ PODERÁ PERMITIR PARTICIPAÇÃO POPULAR EM LICITAÇÕES
Procedimentos licitatórios, contratos de permissão e concessão de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro poderão contar com participação popular obrigatória, por meio de consulta pública opinativa, seminários de informação e prestação de contas e audiência pública informativa. A Lei 9.423/2021, que autoriza o governo a adotar esse procedimento foi sancionada pelo governador Cláudio Castro, com […]
Plenário recebe veto parcial a projeto sobre fretamento em MG
Foi recebido no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na tarde desta terça-feira (28/9/21) o veto parcial do governador Romeu Zema à Proposição de Lei 24.886, de 2021, que estabelece normas para a prestação de serviço de fretamento de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e metropolitana. Agora, a Casa terá até 30 dias para manter […]
Câmara conclui votação de projeto que regulamenta uso da inteligência artificial
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. A matéria será enviada ao Senado. O projeto, de autoria do deputado Eduardo Bismarck […]
Depoimento de Luciano Hang na CPI da Pandemia é marcado por interrupções
A primeira parte do depoimento do empresário Luciano Hang à CPI da Pandemia, nesta quarta-feira (29), foi tumultuada. Diversas interrupções, de senadores favoráveis e contrários ao governo, marcaram a oitiva, desde a intervenção inicial do depoente às primeiras perguntas do relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan e apoiador […]
CCJ aprova relatório que propõe penas mais rigorosas para crimes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório final da subcomissão que propôs mudanças na legislação para endurecer penas de crimes como homicídio, furto, roubo e uso irregular de verba pública, além de dificultar a progressão de regime para presos. A votação se […]
Cada estado terá R$ 213 milhões em emendas de bancada no Orçamento do ano que vem
A Comissão Mista de Orçamento aprovou instrução normativa em que vai repartir as emendas de bancada de forma igualitária, chegando ao valor de R$ 212,8 milhões por estado para o ano que vem. O valor é inferior ao Orçamento deste ano, que chega a quase R$ 242 milhões por estado. No total, o projeto de […]
Comissão do Esporte aprova reserva de 10% do patrocínio de futebol para times femininos
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as empresas públicas federais que patrocinarem clubes de futebol profissionais a destinar 10% do valor do patrocínio para a organização e estruturação do futebol feminino. Por recomendação do relator, deputado Elias Vaz (PSB-GO), o texto aprovado foi o substitutivo adotado anteriormente pela Comissão […]
CMO aprova crédito de R$ 1,2 milhão para Judiciário e Ministério Público
A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 10/21, do Poder Executivo, que abre crédito especial de R$ 1,2 milhão no Orçamento da União para o Judiciário e o Ministério Público da União. A aprovação foi recomendada pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO). A proposta segue para análise do […]
Comissão aprova R$ 546 mil para custear observação internacional das eleições
A Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 14/21, do Poder Executivo, que abre crédito especial de R$ 944,4 mil para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Desse total, R$ 546,6 mil serão transferidos a organismos e entidades internacionais, para custear a observação internacional das eleições, e R$ 397,8 mil […]
Comissão aprova projeto que classifica a censura como improbidade administrativa
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que classifica como improbidade administrativa o ato de constranger ou impedir a expressão da atividade intelectual, artística, científica, de comunicação e religiosa, em desrespeito às liberdades expressas na Constituição. A proposta (PL 5499/19) é do deputado licenciado Marcelo Calero (RJ). O texto aprovado também revoga […]
Comissão aprova prioridade de energia renovável em financiamentos de fundo ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna prioridade do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) a aplicação de recursos em pesquisa e desenvolvimento em fontes de energia limpa e renovável, e na expansão da geração de energia a partir das matrizes fotovoltaica, eólica, biomassa e biogás. […]
Comissão aprova projeto que limita pessoas jurídicas sujeitas à indisponibilidade de bens sem decisão judicial
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que limita o rol de pessoas jurídicas inscritas em dívida ativa que podem ter os bens indisponibilizados antes mesmo de decisão judicial ou execução fiscal, somente com a averbação da Certidão da Dívida Ativa (CDA) determinada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse […]
