Lei estabelece apoio a mulheres em bares no ES
Já está valendo a Lei 11.046/2021 que determina a adoção de medidas e auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco em casas noturnas, bares, restaurantes e em eventos no Espírito Santo. A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 287/2019, de autoria da deputada Raquel Lessa (Pros), e foi promulgada pelo presidente da Assembleia […]
LEGISLATIVO AUTORIZA CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS E APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO TCM-BA
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) autorizou, nesta terça-feira (28), em sessão extraordinária mista (presencial e virtual), o Governo do Estado a ceder, à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório federal, além de aprovar a prestação de contas de exercícios dos anos de 2011 a 2015 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), três […]
Projeto de Ângela Garrote garante prioridade de vacinação para cuidadores de pessoas com deficiência intelectual em Alagoas
Com 24 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 28, o plenário da Casa discutiu e votou 18 matérias, dentre elas, o projeto de lei ordinária nº 516/2021, de autoria da deputada Ângela Garrote (PP), que garante prioridade de vacinação da Covid-19 aos genitores, tutores, cuidadores, técnicos de enfermagem e enfermeiros que auxiliam nos cuidados e bem-estar […]
ALEPA aprova o FORMA PARÁ, programa de expansão do ensino superior
Os deputados aprovaram na sessão desta terça (28) nove projetos, sendo três do executivo estadual. Um que institui o “Forma Pará”, que é um programa de Educação e Formação Superior; o que cria “Dia do Militar Veterano do Estado do Pará” e ainda, o que faz a transformação da nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário […]
EMPODERAMENTO FEMININO Comissão de Administração aprova projetos de lei que combatem violência contra a mulher
Após sessão plenária, a Comissão de Administração, Serviços Públicos e Previdência da Assembleia Legislativa de Roraima analisou e aprovou cinco projetos de lei, na manhã desta terça-feira (28). Entre eles, proposições que reforçam o combate à violência doméstica e familiar, ambas de autoria da deputada Betânia Almeida (PV). O Projeto de Lei (PL) 144/2019 obriga […]
PL que altera Organização Básica do Corpo de Bombeiros do Tocantins entra na pauta da CCJ
O Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 02/09/2021, de autoria da Governo do Estado, que trata da Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), foi encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta terça-feira, 28. A proposta do Executivo dispõe sobre a organização da corporação, […]
Aprovado acordo de livre comércio entre Brasil e Chile
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (28), o acordo de livre comércio entre o Brasil e a República do Chile (PDL 288/2021). O documento trata de questões não-tarifárias, como comércio de serviços, telecomunicações e medidas sanitárias. Ele será promulgado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na forma de um decreto legislativo. Para o senador […]
Comissão aprova critérios especiais de tributação para combater concorrência desleal e sonegação
A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar que permite a instituição de regimes especiais de tributação que impeçam a utilização do tributo como instrumento de desequilíbrio concorrencial (PLS 284/2017). O relatório do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) já havia sido lido na reunião da semana passada. De […]
Projeto que criminaliza coleta virtual de dados para diferenciar preços tem parecer favorável
Durante a reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), na tarde desta terça-feira (28), o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) leu o seu relatório favorável ao projeto que classifica como prática abusiva o uso de dados pessoais coletados na internet para oferecer produtos e serviços a preços distintos para […]
Comissão aprova limite de 30% de aulas a distância para curso de Medicina Veterinária
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que limita a 30% a carga horária que pode ser cumprida por meio de ensino a distância (EAD) nos cursos de graduação em medicina veterinária. As aulas on-line serão restritas às disciplinas de conteúdo teórico-cognitivo. O texto aprovado é o substitutivo do deputado Sóstenes Cavalcante […]
Câmara aprova projeto que prorroga incentivo fiscal ao comércio
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 5/21, do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que aumenta o período de prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/17. A matéria, aprovada na forma do […]
Câmara aprova punição para quem divulgar imagens que promovam violência no trânsito
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que proíbe a divulgação em redes sociais ou em quaisquer outros meios digitais de fotos ou vídeos da prática de infração de trânsito de natureza gravíssima (PL 130/20). O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), e seguirá para o […]
