PL que cria programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos é aprovado em 1º turno
O PL 1.859/2020, que institui diretrizes para o Programa Distrital de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PDPDDH), foi aprovado em primeiro turno com 18 votos a favor na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta quarta-feira (20). De acordo com o texto de autoria do deputado Fábio Félix (Psol), o PPDDH tem como objetivos a […]
CLDF conclui votação de projetos nas áreas de saúde e segurança e textos vão à sanção
O plenário da Câmara Legislativa concluiu a apreciação de diversas proposições nesta quarta-feira (20). A maioria foi votada em primeiro turno na sessão de ontem (19). Com isso, as propostas serão enviadas ao governador Ibaneis Rocha e, se sancionadas, passarão a valer. Um dos projetos que deve virar lei é o PL nº 2.026/20, que altera […]
CLDF aprova programa de apadrinhamento afetivo de idosos
Na sessão desta quarta-feira (20), a Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei nº 895/20, que cria o programa “Um Lar para os Idosos” e inclui o apadrinhamento afetivo das pessoas de terceira idade na lei que trata da Política Distrital do Idoso (Lei nº 3.822/2006). Proposto pelo deputado Eduardo Pedrosa (PTC), o texto foi apreciado […]
Senado aprova projeto que estipula fim do desmatamento ilegal nos próximos quatro anos
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), o projeto de lei que determina que o governo federal detalhe as ações para alcançar o fim do desmatamento ilegal no país até 2025 (PL 1539/2021). A medida antecipa em cinco anos o compromisso assumido pelo governo junto à comunidade internacional, em abril deste ano. O projeto […]
Senado aprova projeto que pune divulgação de infrações no trânsito; texto volta à Câmara
O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o PL 130/2020, projeto de lei que pune a divulgação — em meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo — de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. Como foi alterado no Senado, esse projeto retornará à Câmara dos Deputados, onde teve origem. Entre as infrações […]
Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na […]
Comissão do Mercosul ratifica cinco acordos internacionais
A Comissão da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ratificou, nesta quarta-feira (20), o texto do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, aprovado em 21 de dezembro de 2017 pelos ministros de Relações Exteriores do Brasil, da Argentina, do Paraguai e do Uruguai. A Mensagem 599/2018, do Poder Executivo, teve parecer favorável do deputado Celso […]
Comissão aprova proposta que institui cadastro nacional de pessoas investigadas e condenadas
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Cadastro Nacional da Persecução Penal e o Cadastro Nacional de Violência contra a Mulher, com dados e informações sobre inquéritos, denúncias, processos e condenações, entre outros. O Projeto de Lei 1899/21, do deputado Nicoletti (PSL-RR), foi aprovado na forma […]
Comissão aprova inclusão de pessoa que comete violência contra mulher em base de dados do governo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o banco de dados do governo vinculado à segurança pública (Sinesp) a disponibilizar informações dos infratores que cometem crimes de violência contra mulher e garantir a unificação dos dados. Previsto na Lei 13.675, de 2018, o Sistema Nacional de Informações […]
Estatuto da igualdade racial do Pará é aprovada pelos deputados
Os deputados aprovaram por unanimidade nesta terça (19), Projeto de Lei que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado do Pará, apresentado pelo deputado Carlos Bordalo (PT), formulado em parceria com o Centro de Defesa e Estudos do Negro do Pará (CEDENPA). “O projeto estabelece normativas que orientarão as políticas públicas e conduta do […]
Comissão de Constituição e Justiça da Aleac aprova projetos de autoria parlamentar
Durante reunião realizada na quarta-feira (20), os membros da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) distribuíram e apreciaram os projetos de leis que se encontravam na pauta da semana. Uma das matérias que foram aprovadas pelos parlamentares foi a de autoria do deputado Chico Viga (Podemos) que “Dispõe sobre a […]
Assembleia Legislativa aprova lei que regulamenta cobrança de ICMS da Amazonas Energia
Foram aprovados durante Sessão Plenária, desta quarta-feira (20), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), oito projetos. Os destaques foram: o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, oriundo de Mensagem Governamental, que alterou o Código Tributário Estadual; o que amplia por mais 90 dias o Estado de Calamidade Pública no Amazonas e o que transforma a […]
