Projeto abre crédito de R$ 1 bilhão para capitalização do Banco da Amazônia
O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 44/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 1 bilhão para a capitalização do Banco da Amazônia S.A. (Basa). O objetivo é assegurar o cumprimento dos requerimentos mínimos de capital da instituição financeira federal para os próximos anos. Os recursos têm como origem o excesso de […]
Projeto obriga juízes a analisar pareceres da Câmara e do Senado no controle de constitucionalidade
O Projeto de Lei 2585/21 inclui, entre os fundamentos essenciais da decisão judicial sobre a constitucionalidade de leis ou de atos normativos, a análise dos pareceres aprovados pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O texto altera o Código de Processo Civil. De acordo com […]
Projeto torna obrigatório giroflex em veículos de fiscalização agropecuária
O Projeto de Lei 2425/21 institui a obrigatoriedade de giroflex – equipamento de iluminação intermitente ou rotativa sobre veículos de segurança e emergência – nos veículos de fiscalização agropecuária. O objetivo é que esses veículos sejam visíveis a distâncias maiores, contribuindo para a segurança viária, especialmente em áreas rurais sem iluminação pública. O texto também […]
CCJ aprova projeto que obriga empresas a divulgar razão social, CNPJ e e-mail em site
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga empresas a informarem em suas páginas na internet o nome comercial ou a razão social (nome oficial), o número de inscrição no Cadastro Nacional de […]
Aprovado projeto que suspende parcelas de empréstimos para cooperativas e microempresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende, durante vigência de decreto de emergência sanitária ou de calamidade pública local ou nacional, as parcelas de empréstimos concedidos por bancos oficiais a cooperativas e empreendimentos solidários, micro e pequenas empresas e empreendedores individuais. Pelo texto […]
Governo retira R$ 138 milhões de emendas de relator para agricultura e saúde
O Poder Executivo enviou mensagem para retirar o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 36/21, que abria crédito especial de R$ 138,3 milhões. Os recursos tinham como origem emendas do relator-geral do Orçamento, classificadas como RP9. A maior parte dos recursos, de R$ 128,3 milhões, iria para fomento ao setor agropecuário. Os R$ 10 […]
