Para o STF, compete à Justiça Federal julgar violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outro país
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crime de violação de direito autoral envolvendo o Brasil e outros países. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 702362, em sessão virtual encerrada no dia 18 de dezembro, com repercussão geral reconhecida. Entenda O caso envolveu a importação […]
Medida Provisória prevê perdão de tributos nos produtos automotivos do Paraguai
O Congresso vai analisar a Medida Provisória (MP) 1.201/2023, que concede perdão de créditos tributários do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referentes a importações de produtos automotivos do Paraguai. O crédito tributário é o mecanismo que permite posteriormente o tratamento aplicado a impostos pagos a mais ou a menos. […]
Lula acata sugestões do Ibama ao vetar trechos da Lei dos Agrotóxicos e contraria ruralistas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar trechos de 11 artigos do projeto que afrouxa regras para o licenciamento de agrotóxicos no país. Segundo auxiliares do petista, Lula atendeu às reivindicações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que vê na nova regulação a concessão de superpoderes ao […]
