É promulgada a Emenda Constitucional que regula eleições nos tribunais de justiça
O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira, dia 24, às 15h30min (horário de Brasília), para promulgar a emenda constitucional que cria regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça dos estados. A Emenda Constitucional 134 altera o artigo 96 da Constituição para definir que a eleição para os órgãos diretivos vale para […]
Senado da República tem pauta trancada pela regulamentação da Reforma Tributária
A pauta do Plenário está trancada, a partir desta semana, pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que traz a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O texto chegou ao Senado no dia 7 de agosto e é analisado em regime de urgência, por isso precisaria ser votado até 22 de setembro para não […]
PL tipifica entre os crimes de terrorismo a invasão de propriedades privadas
O Projeto de Lei 4398/23 inclui entre os crimes de terrorismo a invasão de propriedades privadas, ação que recebe o termo jurídico de esbulho possessório. O termo descreve a posse dum bem de forma ilegal, ou seja, quando alguém ingressa em uma propriedade e priva o legítimo possuidor do uso e gozo do bem, sem […]
Projeto de Pedro Uczai beneficia cooperativas solares com fundo de garantia de operações
O Projeto de Lei 1707/24 permite que as cooperativas que exploram pequenas unidades de micro e minigeração distribuída de energia (até três megawatts), para consumo próprio ou locação, possam se beneficiar do Fundo de Garantia de Operações (FGO). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. “O uso do instrumento do FGO para garantir […]
