Comissão da Câmara aprova isenção de taxas de registro de MEI para inscritos no CadÚnico
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3165/24, do deputado Júlio Oliveira (PP-TO), que isenta os inscritos no CadÚnico de pagar taxas para obter o registro de Microempreendedor Individual (MEI). Pelo texto, a isenção será concedida automaticamente com a comprovação do registro no CadÚnico. […]
Com relatoria de Erika Hilton, comissão aprova PL que assegura o direito à união homoafetiva
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 13, proposta que altera diversos dispositivos do Código Civil para assegurar a todos, independente da orientação sexual ou identidade de gênero, o direito de constituir família. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), que, na […]
Lei contra abuso sexual de crianças e jovens atletas é sancionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que estabelece diretrizes para prevenir e combater abusos sexuais contra crianças e adolescentes em ambientes esportivos educacionais (Lei 15.032/24). O texto está disponível na edição desta sexta-feira, dia 22, do Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor daqui a seis meses. […]
