Lei que estabelece tributação mínima de 15% sobre lucro das multinacionais é sancionada
Foi sancionada pelo presidente Lula a Lei 15.079/24, que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. O objetivo da norma, que teve origem no Projeto de Lei (PL) 3817/24, é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária […]
Lei Pronampe destina R$ 4 bi para Programa Pé-de-Meia
Foi sancionada a lei que torna permanente os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Lei 15.076/24 também permite o uso de R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Pé-de-Meia, que incentiva a permanência na escola de estudantes carentes do ensino médio. […]
Arthur Lira afirma que pagamento de emendas está de acordo com as deliberações do STF
O presidente da Câmara dos Deputados do Brasil, deputado Arthur Lira (PP-AL), fez um pronunciamento para uma coletiva de imprensa em que defendeu a liberação de emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os pagamentos das emendas foram suspensos pelo ministro do STF Flávio Dino, em resposta a uma ação movida pelo Psol. Ora, […]
