O Projeto de Lei n° 219/2023, de autoria do Poder Executivo, altera várias legislações em vigor, que tratam da estrutura das Secretarias de Estado. A proposição do Executivo foi aprovada em reunião extraordinária na última tarde desta terça-feira (09), com a participação de seis Comissões temáticas do Parlamento.
Participaram da reunião diversos deputados que integram as Comissões de Constituição e Justiça e de Redação Final; Comissão de Agricultura, Terras e Industrias, Comércio e Serviços; Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoas Idosa e Minorias; Comissão de Fiscalização, Financeira e Orçamentária e da Comissão de Viação, Transporte, Infraestrutura e Obras Públicas.
Mas duas leis chamaram atenção, a Lei Estadual n° 6.213/1999, que dispõe sobre a criação da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Urbano e Regional e a Lei Estadual n° 7.570/2011, que cria a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração, somente nesse início do segundo mandato do Governador Helder Barbalho, quatro secretarias já foram criadas desde o início do ano. A secretaria da Mulher, Povos Indígenas, Integração Regional e Agricultura Familiar. Nessa proposta do executivo existe a lei Estadual n° 6.674/ 2004, que dispõe sobre a reestruturação organizacional da Secretaria Executiva de Estado de Agricultura (Sagri) e uma lei que altera dispositivos da Lei Estadual n° 7.029/2007, que dispõe sobre a reestruturação organo-funcional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH).
“A proposição reflete as soluções amplas e variadas encontradas para atualizar a gestão estadual, no sentido de possibilitar o alinhamento e implementação de políticas públicas mais eficazes voltadas à população a partir da reestruturação de órgãos e entidades públicas”, diz a mensagem do governo do Estado, encaminhada ao Poder Legislativo.
Líder do governo na Casa de Leis, o deputado Iran Lima avaliou que “é um projeto que envolve várias secretarias de estado, principalmente, as recém-criadas. O projeto é para definir a responsabilidade de cada uma. Os fundos mencionados na proposta já existem, são antigos. Com o projeto, o funcionamento da máquina pública estadual irá melhor atender a população paraense”, concluiu.
Além dos deputados Eraldo Pimenta e Iran Lima, fizeram parte da reunião também, os deputados Antônio Tonheiro, coronel Neil, Fábio Freitas, Fábio Figueiras, Josué Paiva, Maria do Carmo e Rogério Barra. De forma online, estavam Erick Monteiro, Dirceu Ten Caten, Martinho Carmona e Anete Carvalho, procuradora do Estado. A proposta segue para deliberação em sessão deliberativa na próxima terça-feira, dia 16.
