A reunião organizada pela deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC) nesta terça-feira, dia 9, em Brasília, teve como objetivo questões importantes relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) na APA da Baleia Franca e o pedido de arquivamento e estagnação do processo da criação da Reserva Extrativista (Resex) no Farol de Santa Marta. Durante o encontro, foi discutida a revisão do plano de manejo e a possibilidade de suspensão de todos os processos que tramitam no judiciário até que a revisão seja concluída.
“Para segurança jurídica, um projeto de lei foi encaminhado para o Legislativo da Câmara Federal, e está em análise, a nossa equipe está acompanhando. Eu vou convidar os colegas para serem co autores nesse projeto de lei que está em construção. Claro que o ICMBio e todos os órgãos vão ser consultados, a gente tem que fazer essa construção em conjunto, inclusive o governo federal. Há uma grande preocupação nossa como parlamentar, pois estão ameaçadas em média de 50 mil famílias, imagina se houvesse uma implantação de uma Reserva Extrativista (Resex). Nós que somos do parlamento, o parlamento é falar, é conversar, dialogar e representarmos a população”, afirmou a deputada.
O presidente do ICMBio enfatizou que tem causas e assuntos que transcendem apenas o entendimento ou decisão do órgão, que precisam respeitar o parecer vinculante da AGU, bem como, que toda e qualquer decisão emitida pelo órgão deverá passar pelo crivo da procuradoria do órgão. A presença do presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires, e do corpo técnico demonstra o envolvimento das partes interessadas nessas discussões cruciais.
Após deliberação, ficou acordado que será realizada uma próxima reunião com representantes da Secretaria de Relações Institucionais e Casa Civil do Governo Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU), o ICMBio, o Ministério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o governo do estado de Santa Catarina por meio a Secretaria do Meio Ambiente, prefeitos das cidades de Laguna, Jaguaruna e Balneário Rincão.
Fonte: Assessoria de Comunicação da deputada federal Geovânia de Sá (com adaptações)
