O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou nesta terça-feira (9), no Diário Oficial do DF, a Lei nº 6.969/2021, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). O ato normativo cria a carreira de magistério superior para atuar na Universidade do Distrito Federal (UnDF). O projeto que deu origem à nova lei, foi aprovado no plenário da Câmara Legislativa no último dia 13.
Estão previstos cursos nas áreas das ciências da saúde e humanas, gestão governamental de políticas públicas e de serviços, educação e magistério, entre outros. A previsão é de que a UniDF tenha sedes em diversas regiões administrativas.
A cota racial, prevista na Lei Distrital nº 3.788/2006, também será atendida. Outras possibilidades de admissão são por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Geração de Emprego
A lei prevê a contratação de 3,5 mil profissionais, sendo que 2,5 mil deles são para a carreira de professor e os outros mil de tutor de ensino superior. Para ingressar na carreira, os interessados deverão participar de concurso público de provas e títulos.
Em relação a carga horária de trabalho para os futuros servidores, o texto do DODF diz que poderá ser de 20h, para os profissionais em regime de tempo parcial, e de 40h semanais, para os que atuam no regime de tempo integral. Além disso, a lei prevê salários iniciais de R$ 2,2 mil ao docente com especialização, para atuação de 20h semanais e de R$ 8,3 mil aos profissionais com doutorado, com 40h semanais.
PL que cria salas de amamentação em órgãos públicos do DF é aprovado pela CCJ
Na reunião extraordinária remota desta terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou o PL 514/2019, que obriga órgãos distritais a reservarem salas de apoio para amamentação. De acordo com o texto, as servidoras públicas e terceirizadas terão espaço adequado para a extração e armazenagem de leite materno durante o horário de expediente. Com conforto e privacidade, as salas de apoio à amamentação deverão ser instaladas em área apropriada, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Anvisa.
Segundo o autor da proposta, deputado Rafael Prudente (MDB), as salas são “lugares adequados para que a servidora e/ou terceirizada retire o leite materno de forma segura durante a sua permanência na repartição a fim de que possa ser posteriormente oferecido ao seu bebê”.
A CCJ também aprovou o PL 1791/2021, que cria o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas. De acordo com o autor, Robério Negreiros (PSD), a proposição “tem a finalidade principal de auxiliar as pessoas deficientes permanente ou temporariamente, com mobilidade reduzida, que necessitem de auxílio para se locomoverem”. O objetivo é possibilitar o empréstimo gratuito de cadeira de rodas, muletas, bengalas, andadores e outros aparelhos necessários para a locomoção de pessoas deficientes, com mobilidade reduzida ou acamadas. Os equipamentos serão viabilizados por meio de doação.
Foi aprovado ainda o PL 1946/2021, de Iolando Almeida (PSC), que concede validade “indeterminada” a laudos médicos que tipifiquem deficiências permanentes. O texto também “prorroga por tempo indeterminado” a validade dos laudos emitidos por profissionais médicos do sistema de saúde pública do DF, mediante perícia, nos casos de deficiência permanente. “Como o próprio nome já diz, trata-se de invalidez permanente devidamente classificada junto à Organização Mundial de Saúde e que, portanto, não carece de procedimento burocrático que busque a renovação de sua condição”, argumentou o autor.
De autoria da deputada Arlete Sampaio (PT), foi aprovado o PL 2116/2021, que institui a Campanha Distrital de Prevenção do Câncer de Cabeça e Pescoço – Julho Verde. Segundo o texto, o Governo do DF promoverá atividades com vistas à reflexão sobre a condição de vida do paciente com câncer de cabeça e pescoço e sua inserção na sociedade. “O debate público visa esclarecer de forma pormenorizada sobre quais ações estão sendo praticadas com a necessidade de se apoiar a causa e propagar informações que ajudem a sociedade a se prevenir e combater males tão danosos”, justificou Arlete Sampaio.
A CCJ aprovou o PL 1364/2020, de Martins Machado (Republicanos), que institui o método Wolbachia no combate ao mosquito Aedes Aegypti. Segundo a justificativa da lei, a estratégia consiste em infectar o mosquito com uma bactéria Wolbachia, que reduz a capacidade de o mosquito transmitir a dengue, a zika e a chikungunya.
Também de Martins Machado, foi aprovado o PL 1577/2020, que obriga estabelecimentos comerciais a colocar a expressão “Este produto não é queijo” em produtos análogos ao queijo, requeijão e outros lácteos. “A presente lei não acarreta dificuldades ou aumento de burocracia aos estabelecimentos comerciais do ramo alimentício e sim estabelece transparência e respeito ao consumidor que tem o direito de saber o que está comendo”, argumentou o autor.
Foi aprovado ainda o PL 734/2015, que obriga empresas de entrega a colocarem no capacete o nome do funcionário condutor, o tipo sanguíneo e o fator RH. De autoria de Rafael Prudente, a proposta visa dar celeridade no atendimento médico emergencial a esses trabalhadores. “Acreditamos que esta medida de saúde possibilitará maiores chances de sobrevivência aos motociclistas”, justificou Rafael Prudente.
Do Poder Executivo, a CCJ aprovou o PL 2197/2021, que altera a lei 1.254/1996 para adequá-la às mudanças introduzidas na LC 87/1996 pela LC 171/2019, estabelecendo que o aproveitamento de créditos para compensação do ICMS devido somente será permitido a partir de 1º de janeiro de 2033 para os casos que especifica.
Mario Espinheira – Agência CLDF
