Na sessão deliberativa desta última terça-feira (26), a última a ser realizada pela Casa em formato híbrido, os parlamentares aprovaram as quatro matérias do Poder Executivo que trancavam a pauta de votações desde 23 de outubro. Elas tratam de mudanças na composição do Conselho Estadual de Segurança Pública e a contratação emergencial de servidores para o IPE Prev, a Junta Comercial, Industrial e Serviços e a Metroplan.
No começo da sessão, o presidente Gabriel Souza (MDB) informou que a próxima sessão deliberativa, a ser realizada em 9 de novembro, será em formato presencial. Também voltarão a ser realizadas as sessões ordinárias nas quartas e quintas-feiras, essas em formato híbrido até o fim do ano.
Conselho Estadual de Segurança Pública
Por unanimidade (46 votos favoráveis), foi aprovado o PL 310 2021, do Executivo, que altera a Lei nº 15.327/2019, que cria o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, extingue o Conselho Estadual da Justiça e da Segurança, instituído pela Lei nº 10.707/1996, e altera a Lei nº 10.839/1996, que autoriza o Executivo a extinguir fundos especiais e a criar o Fundo Especial da Segurança Pública. Duas emendas ao projeto foram apresentadas pelo deputado Pepe Vargas (PT), mas foram retiradas pelo autor após acordo com o líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP).
Conforme a justificativa do Executivo, as modificações atendem as diretrizes da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que orienta os secretários estaduais da Segurança Pública à promoverem adequações nas leis estaduais criadoras dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, no sentido de contemplar representantes de todos os órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, conforme determina o art. 21, inciso I, da Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Pela proposta, serão incluídos representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas, Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Defesa Civil do Estado, bem como das categorias funcionais de agentes de trânsito e de guarda portuário.
IPE Prev
Também por unanimidade (50 votos favoráveis), o plenário aprovou o PL 311 2021, do Executivo, que autoriza o Executivo a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por prazo determinado, no IPE Prev. Pela proposta, serão contratados 18 analistas em previdência e sete assistentes em previdência para atuarem no IPE Prev.
Junta Comercial, Industrial e Serviços
Ainda houve aprovação unânime (52 votos favoráveis) do PL 312 2021, do Executivo, que autoriza o Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Junta Comercial, Industrial e Serviços do RS. Pela proposta, serão contratados oito servidores para exercerem funções de analista na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul, sendo três para a especialidade de Informática, dois para a especialidade Ciências Contábeis e três para a especialidade Ciências Jurídicas.
Pepe Vargas (PT) registrou os três projetos do Executivo que tratam de contratações emergenciais e citou a Metroplan, cuja extinção foi aprovada ainda no governo Sartori, mas o decreto de extinção da fundação não foi feito, demonstrando, segundo Pepe, o equívoco da tentativa de extinção de um órgão tão importante. Registrou que votaria favoravelmente aos três projetos e ainda considerou lamentável o desmonte progressivo ao IPE Saúde e IPE Prev.
Metroplan
O plenário também aprovou, por 50 votos a 2, o PL 313 2021, do Executivo, que autoriza a Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) a contratar recursos humanos em caráter emergencial e por prazo determinado. Pela proposta, serão contratados 38 empregados: 23 fiscais de transporte, quatro contadores, três arquitetos, um administrador, um advogado, um biólogo, um economista, um engenheiro civil, um engenheiro mecânico, um geógrafo e um técnico em informática.
Fábio Ostermann (Novo) encaminhou o voto contrário de sua bancada em função de novas contratações emergenciais para um órgão público cuja extinção e conclusão de dos trabalhos já deveriam ter ocorrido na opinião do parlamentar. Lembrou ainda que, em 2019, a bancada já havia votado contra proposta similar para a mesma fundação.
| Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Tiago Simon (MDB), aprovou quatro pareceres favoráveis a projetos de lei (PLs) e um requerimento de audiência pública.
Proposta pela deputada Juliana Brizola (PDT), a audiência pretende discutir o PL 33/2020, do deputado Eric Lins (DEM), que dispõe sobre a Carteira de Identificação Estudantil do Rio Grande do Sul, em especial os seus aspectos constitucionais e legais. Já os projetos com pareceres aprovados foram os seguintes:
Um quinto projeto votado – o PL 185/2019, de Fernando Marroni (PT), com parecer favorável de Juliana Brizola (PDT) – obteve seis votos contrários e três favoráveis, resultado que determinou a sua redistribuição para nova relatoria, que coube ao deputado Elizandro Sabino (PTB). O projeto propõe instituir uma Política Estadual para a População em Situação de Rua. Deram voto contrário ao parecer os deputados Sérgio Turra (PP), Frederico Antunes (PP), Elizandro Sabino (PTB), Mateus Wesp (PSDB), Elton Weber (PSB) e Vilmar Zanchin (MDB), enquanto Juliana Brizola (PDT), Luís Fernando Mainardi (PT) e Pepe Vargas (PT) votaram favoravelmente. Dos demais itens que compunham a pauta, cinco suscitaram pedidos de vista (os PLs 167/2021, 41/2021, 204/2015, 210/2020 e 273/2020) e dois foram retirados para reexame pela relatora (PLs 146/2014 e 327/2019).
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FONTE: Agência de Notícias ALRS.
