Os deputados aprovaram – com emenda – o Projeto de Lei (PL) 414/2021, do Executivo, que prorroga o prazo para utilização do chamado “frete caução”, utilizado por empresas de comércio exterior com financiamento junto ao Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) para pagamento de serviços de transporte marítimo. A matéria foi acatada durante sessão ordinária híbrida da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (28). Além dela, foram acolhidas outras duas propostas de origem governamental e mais oito de iniciativa dos parlamentares.
A proposição estava com prazo regimental solicitado pelo deputado Marcelo Santos (Podemos), presidente da Comissão de Infraestrutura. Na sessão ele apresentou emenda garantindo o benefício até 23 de junho de 2023 e liberou o parecer. No projeto original o prazo ia até 23 de junho de 2022. “Fiz emenda porque estamos chegando ao final do ano, coloquei um ano a mais para não ter nenhuma interferência do período eleitoral”, argumentou.
Ele disse que o incentivo era necessário para o barateamento dos produtos importados pelo Espírito Santo, mas que não desembarcavam diretamente aqui por conta das condições de acesso aos portos capixabas. “Os navios não conseguem atracar aqui por causa da limitação da profundidade do canal (de Vitória) e na bacia de evolução. Então atracam em Santos ou nos portos do Rio e a mercadoria comprada pela operação capixaba contrata um frete (nesses estados), encarecendo a mercadoria, daí o Estado dá essa condição para não ter esse encarecimento da mercadoria”, explicou.
Na sequência o parecer foi aprovado pelos membros do colegiado e seguiu para a Comissão de Justiça. O deputado Marcos Garcia (PV) acolheu a emenda, sendo acompanhado pelos pares. Após, a matéria foi acatada pelo Plenário. Em virtude da emenda, voltou para Justiça para redação final e mais uma vez para o Plenário, quando foi aprovada definitivamente.
Conselho
Também foi acolhido o PL 475/2021, que modifica dispositivos da Lei 9.837/2012, alterada pela Lei 11.041/2019, que criou o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter). A recomposição do quadro representativo ocorre por causa da fusão de duas secretarias que formaram a atual Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides). Tal pasta e a Secretaria de Estado de Governo (SEG) passarão a ter representantes no Ceter, dentre os 18 integrantes.
Na reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Ciência e Tecnologia e Finanças, o deputado Vandinho Leite (PSDB) deu parecer pela constitucionalidade e aprovação. O relatório foi aprovado pelos membros dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares.
PMES
Por fim, os parlamentares ainda aprovaram – com 25 votos a favor e nenhum contrário – o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2021, que altera a Lei Complementar (LC) 911/2019 para possibilitar a participação de cabos excedentes no Curso de Habilitação de Sargentos (CHS), em andamento na Polícia Militar (PMES), e permitir que os militares estejam habilitados para o próximo concurso, caso exista vaga.
No colegiado de Justiça o deputado Vandinho emitiu parecer pela constitucionalidade da iniciativa, sendo seguido pelos pares. Em seguida, na reunião conjunta das comissões de Cidadania, Segurança e Finanças, Luiz Durão (PDT) fez um relatório pela aprovação, que foi acatado pelos demais membros dos colegiados. “Nenhuma associação nos procurou para saber se o projeto era bom ou não, então meu voto é sim”, pontuou Capitão Assumção (Patri). O PLC foi à votação no Plenário da Casa e foi ratificado.
Outros projetos
Mais oito proposições elaboradas pelos parlamentares foram aprovadas durante a sessão. São projetos conclusivos, que já foram previamente analisados e aprovados pelas comissões. As iniciativas tratam de denominação de rodovia, declaração de utilidade pública de entidade, criação de datas comemorativas e de semanas e mês de conscientização.
Todas as matérias acatadas seguem agora para sanção ou veto do chefe do Poder Executivo estadual, o governador Renato Casagrande (PSB).
Falta de quórum
No Expediente sujeito à deliberação havia quatro requerimentos de urgência: dois para propostas do Executivo e outros dois para iniciativas de parlamentares. Entretanto, nenhum deles foi votado por falta de quórum. No momento da análise apenas 14 deputados tinham presença registrada no painel, quando eram necessários 16. Dessa forma, os pedidos permanecem na pauta para a sessão desta quarta-feira (29).
De autoria governamental são o PL 376/2021, que promove alterações no Conselho Estadual de Controle Interno (Ceci); e o PLC 26/2021, que permite aos profissionais da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) afastados pela Covid-19 ter o direito à bonificação por desempenho prevista na Lei Complementar 504/2009.
Já os elaborados pelos deputados são o PL 388/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que institui a Política Estadual de Prevenção de lesões autoprovocadas e do Suicídio no Espírito Santo; e o Projeto de Lei (PL) 569/2021, de Luiz Durão (PDT), que obriga o Estado a divulgar em seu site institucional a localização de todos os radares de fiscalização instalados no território capixaba, indicando os respectivos horários de funcionamento e limites de velocidade.
Novas iniciativas
Três novas proposições foram lidas no Expediente para simples despacho e começaram a tramitar na Casa. Dentre elas, o Projeto de Lei (PL) 579/2021, de Torino Marques (PSL), que declara o município de Rio Bananal a “Jerusalém Capixaba”. A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, Turismo e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia:
- Projeto de Lei (PL) 414/2021, do Executivo, que prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º da Lei 11.019/2019 (Dedução do montante equivalente a 9% do valor financiado, com o objetivo de instituir caução em garantia do respectivo contrato, de operações realizadas através do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias – Fundap). Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 475/2021, do Executivo, que altera dispositivos da Lei 9.837/2012, alterada pela Lei 11.041/2019, que cria o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (Ceter). Aprovado;
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2021, oriundo da Mensagem Governamental 290/2021, que altera a Lei Complementar (LC) 911/2019, que rege as promoções dos Oficiais de Administração e das Praças Militares Estaduais, visando garantir que os militares melhores classificados no processo seletivo do CHS da PMES, observando-se os critérios de antiguidade e intelecto-profissional, e que não foram matriculados em virtude do limitador de vagas. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 603/2020, de Iriny Lopes (PT), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública o “Instituto Raízes”, com sede no município de Vitória. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 20/2021, de Iriny Lopes (PT), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, institui a Semana de Divulgação e Valorização do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad), a ser comemorada, anualmente, na segunda semana de julho no âmbito do Estado. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 29/2021, do Doutor Hércules (MDB), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.973/2019, instituindo o “Dia Estadual de conscientização do combate ao câncer”, a ser lembrado no dia 04 de fevereiro. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 32/2021, do Doutor Hércules (MDB), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.973/2019, instituindo o “Janeiro Roxo – Mês de Luta Contra a Hanseníase”. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 76/2021, do Deputado Bruno Lamas, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo a semana de Conscientização sobre a Dislexia. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 120/2021, do Dr. Emílio Mameri (PSDB), que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10-975/2019, denominando Rodovia Dr. Miguel Hemerly Elias a Rodovia ES-485, no município de Rio Novo do Sul e término no município de Vargem Alta. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 123/2021, de Iriny Lopes (PT), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o dia Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra mulheres negras, LBTQIA+ e periféricas, a ser celebrado, anualmente, no dia 14 do mês de março. Prazo em Justiça;
- Projeto de Lei (PL) 142/2021, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o “Dia Estadual da Consciência Indígena” a ser comemorado anualmente no dia 19 de abril. Aprovado;
- Projeto de Lei (PL) 237/2021, do Coronel Alexandre Quintino (PSL), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o “Dia Estadual da Paz e da Conciliação” a ser comemorado anualmente no dia 22 de Julho. Aprovado.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALES
