O Orçamento do Estado para 2022 foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na manhã desta quinta-feira (28/10/21). O Projeto de Lei (PL) 3.191/21, do governador Romeu Zema, foi aprovado em turno único e em redação final e já pode ser remetido à sanção do Poder Executivo.
De acordo com a proposição aprovada, o deficit orçamentário projetado para 2022 é de R$ 11,7 bilhões, o que representa uma redução de 27,6% em relação a 2021. A estimativa é de que as receitas ultrapassem R$ 125,7 bilhões, enquanto as despesas estão estimadas em R$ 137,4 bilhões.
Segundo projetado, as receitas correntes terão um crescimento de 21,6% no próximo ano. A principal é a receita tributária, que representa 74,3% do total. A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que corresponde a 58,5% da receita corrente, deve aumentar 32,1%, atingindo R$ 68 bilhões.
Já as receitas de capital devem crescer 397,3%, chegando a R$ 3,21 bilhões em 2022. Isso decorre do aporte de R$ 2,3 bilhões advindos do acordo celebrado pelo Estado com a Vale como compensação pelo rompimento de barragem de rejeitos da Mina de Córrego do Feijão, no início de 2019, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte).
As transferências da União devem crescer 12,9%, totalizando R$ 9,2 bilhões em 2022. Esse crescimento é motivado pelas projeções de aumento de 9,8% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados e de 18,6% do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Quanto às despesas, o crescimento projetado para 2022 é de 12,7%, considerando-se a reserva de contingência e as chamadas despesas intraorçamentárias – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento fiscal.
Estão previstos R$ 104,9 bilhões em despesas correntes e R$ 12,3 bilhões em despesas de capital. Os gastos com pessoal e encargos sociais, que correspondem a 40,4% da despesa fiscal, terão aumento de 3% na comparação com 2021.
O acordo com a Vale também contribui para a elevação de 65,6% das despesas de capital. Os investimentos a serem realizados com os recursos compensatórios dos danos ambientais somam R$ 1,99 bilhão em 2022.
Gastos com saúde e educação dentro das metas
Para o exercício de 2022, a previsão é de que o Estado cumpra as metas constitucionais de gastos em saúde e educação. As ações e serviços públicos de saúde receberão 12,6% da receita de impostos e transferências, acima do mínimo de 12% exigido pela Constituição. Já o desenvolvimento do ensino deve ficar com 25,8% da receita resultante de impostos, percentual também maior que os 25% obrigatórios constitucionalmente.
A despesa total com pessoal prevista na proposta orçamentária é de R$ 48,9 bilhões, o que equivale a 62% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece como limite de gastos 60% da RCL.
O Poder Executivo será o único dos Poderes a ultrapassar o limite de gastos com pessoal, com um comprometimento de 52,3% da RCL. De acordo com a LRF, esse percentual não pode superior a 49%. Veja na tabela a seguir:
| Poder | Limite da LRF | Previsão para 2022 |
| Legislativo (ALMG e TCE) | 3% da RCL | 2,25% da RCL |
| Judiciário | 6% da RCL | 5,65% da RCL |
| Ministério Público | 2% da RCL | 1,86% da RCL |
| Executivo | 49% da RCL | 52,30% da RCL |
| Total – todos os Poderes | 60% da RCL | 62,05% da RCL |
Investimentos de empresas estatais vão crescer 62%
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado está estimado em R$ 6,2 bilhões, um crescimento de 62,1% em relação a 2021. Os principais investimentos previstos são da Cemig Distribuição (R$ 2,9 bilhões), Copasa (R$ 1,4 bilhão) e Cemig Geração e Transmissão (R$ 1 bilhão).
A elaboração da peça orçamentária utilizou como parâmetros as projeções de crescimento do PIB de 2,5% e de inflação de 3,5% em 2022.
Foram rejeitadas as demais 103 emendas apresentadas, inclusive as que tiveram votação destacada a pedido da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que tinham o objetivo de assegurar mais recursos para a educação no Orçamento do Estado.
PPAG terá R$ 143,6 bilhões em 2022
Também foi aprovado em turno único e em redação final o PL 3.192/21, do governador, que contém a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2020-2023) para o exercício de 2022. A revisão contempla uma carteira de 159 programas, distribuídos em 898 ações, que são monitoradas e avaliadas regularmente.
Todos os programas estão vinculados a diretrizes e objetivos estratégicos definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que é o planejamento de longo prazo do Estado.
O PPAG prevê gastos de R$ 143,6 bilhões em 2022 e R$ 143,5 bilhões em 2023, divididos por 15 áreas temáticas. No próximo ano, a maior alocação de recursos será no item Planejamento e Gestão, que perfaz 54,1% do valor total programado.
Nas chamadas áreas finalísticas, educação (R$ 15,1 bilhões) e saúde (R$ 14,1 bilhões) detêm o maior valor agregado de recursos, seguidas pela área de segurança pública (R$ 11,4 bilhões).
Os maiores volumes de recursos serão alocados nas regiões de Belo Horizonte (R$ 39 bilhões), Juiz de Fora (R$ 6,7 bilhões), Montes Claros (R$ 5,2 bilhões) e Teófilo Otoni (R$ 3,8 bilhões).
O PL 3.192/21 foi aprovado com 13 emendas apresentadas por parlamentares (algumas na forma de subemendas) e outras 64 emendas da FFO.
As emendas que alocavam recursos além dos valores previstos constitucionalmente foram rejeitadas. Também foram rejeitadas emendas tecnicamente equivocadas, que propunham a redução de abrangência das ações do PPAG ou que contrariavam dispositivos legais.
Direcionamento Estratégico da Assembleia até 2030 é aprovado
O Projeto de Resolução (PRE) 150/21, de autoria da Mesa, que trata do Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para 2030, foi aprovado em 2º turno na Reunião Extraordinária de Plenário desta quinta-feira (28/10/21).
O texto traz um conjunto de diretrizes que pautará a atuação do Legislativo mineiro até 2030. No projeto, estão definidos a visão de futuro, a missão, os compromissos, os objetivos estratégicos e as linhas de ação da instituição a longo prazo. O primeiro ciclo do Direcionamento compreendeu o período entre 2010 e 2020.
A aprovação do PRE encerra a etapa de desenvolvimento do novo ciclo do planejamento estratégico da ALMG, iniciado no final do ano passado, e que envolveu parlamentares, gestores e servidores, além de representantes de outros órgãos públicos e da sociedade.
Representação e participação social
Conforme destaca o texto aprovado, o Direcionamento Estratégico se orientará pelo alcance da visão de futuro da ALMG, representada pela expressão: “Ser reconhecida como o poder do cidadão, em sintonia com as transformações sociais, na construção de uma sociedade melhor”.
Outra orientação norteadora é pelo cumprimento da missão de “exercer a representação, com participação da sociedade, na formulação e fiscalização das políticas públicas para o desenvolvimento do Estado de Minas Gerais”.
O novo Direcionamento Estratégico também estabelece que a ALMG observe uma série de compromissos, entre os quais merece destaque o de representar os interesses coletivos e diversos da sociedade mineira de forma efetiva, independente e ética; e o de promover a participação, o relacionamento e a escuta permanente da sociedade com inovação, transparência e retorno.
Além disso, por meio do Direcionamento, a ALMG também se compromete a exercer a mediação política para o fortalecimento da relação entre os Poderes do Estado, da democracia e do amplo exercício da cidadania; e garantir uma gestão moderna, eficiente e responsável.
