Com o debate em curso no Congresso Nacional, a definição do novo limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) pode estar nas mãos do Poder Executivo.
Aprovação pelo Ministério:
Na data de ontem (24), o Ministério da Indústria e Comércio, sob a gestão de Geraldo Alckmin, endossou uma proposta para elevar o limite de faturamento anual para MEI. A sugestão é que o teto seja aumentado dos atuais R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.
Origem da Discussão:
Este tópico foi debatido extensivamente no Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, um evento apoiado pelo Ministério mencionado.
Rampa de Transição:
O texto aprovado pelo Ministério também aborda uma solução flexível para MEIs que ultrapassem o novo teto. Se o faturamento exceder o limite proposto em até 20%, os microempreendedores terão um período de 180 dias para fazer ajustes necessários dentro do regime do Simples Nacional.
Comparação com a Proposta Legislativa:
É relevante observar que a proposta do governo apresenta um limite mais alto que o discutido no Congresso Nacional. Desde 2021, o Legislativo vem considerando um projeto de lei que propõe elevar o teto de faturamento para MEI para R$ 130 mil.
A decisão final sobre o novo limite ainda está pendente e deverá ser fruto de deliberações entre o Executivo e o Congresso. A ampliação do limite tem potencial para afetar uma vasta quantidade de microempreendedores no país, tornando fundamental uma discussão detalhada sobre o tema.
