O Projeto de Lei nº 341/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, na sessão plenária desta última quinta-feira (28), institui diretrizes para a Política Estadual ‘Maranhão Gera Emprego e Renda’. O PL é de autoria do deputado Ciro Neto (PP).
A matéria estabelece que o programa fomente o desenvolvimento econômico e social por meio de medidas que incentivem a geração de emprego e renda, na indústria e agroindústria, e reduza as desigualdades regionais e sociais.
Colaboração
O programa visa ainda promover ampla colaboração entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e a sociedade; possibilitar incentivos e investimentos nas economias regionais e estimular a aquisição de linhas de crédito e incentivos, a serem destinados aos setores produtivos e de serviços no interior do Estado.
Para a efetivação de suas diretrizes, o PL dispõe que serão realizadas audiências públicas para debater, colher propostas, planejar ações e encaminhar relatório à Assembleia Legislativa do Maranhão, bem como ao Governo do Estado.
Deputados aprovam PL que beneficia crianças em situação de vulnerabilidade social
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta última quinta-feira (28), o Projeto de Lei 352/2021, de autoria do deputado Ciro Neto (PP), que institui as diretrizes para o programa ‘SER Criança’, destinado a constituir espaços de convivência onde serão prestados, no contraturno da escola, serviços socioassistenciais, socioculturais, socioeducativos e psicológicos a crianças em situação de vulnerabilidade e alto risco social.
Segundo o PL, o programa será implementado por meio de apoio à realização, em centros sociais ou outros espaços especialmente constituídos para esse fim, de serviços socioassistenciais, socioculturais, socioeducativos e psicológicos. Os serviços deverão incluir oficinas de estimulação cognitiva, artes, lazer, além de perspectivas e temáticas de direitos humanos.
Parceria
O programa abrangerá municípios com contingentes de crianças em situação de vulnerabilidade e alto risco social, ou seja, as que sofrem as consequências das desigualdades sociais, da pobreza, da exclusão social e da falta de vínculos afetivos na família e demais espaços de socialização, pertencentes às famílias selecionadas pelo Cadastro único (CAD) e que tenham idade de quatro a 12 anos.
O PL estabelece que o programa deverá ser executado mediante parcerias firmadas entre o Governo do Estado e prefeituras municipais, mediante livre adesão, por meio de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Deputados aprovam PL que institui política de redução de gases de efeito estufa
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta última quarta-feira (27), em 2º turno, o Projeto de Lei n° 300/2021, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui a política de redução das emissões de gases de efeito estufa, provenientes do desmatamento e da degradação florestal.
O PL também trata da conservação dos estoques de carbono florestal, manejo sustentável de florestas e aumento de estoques de carbono florestal. Além disso, dispõe sobre gestão de ativos ambientais e pagamento por serviços ambientais do Maranhão, denominada Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA. O projeto altera, ainda, a Lei Estadual 11.000 para ampliar o escopo de atuação do Maranhão Parcerias (MAPA), cuja finalidade é promover o desenvolvimento econômico e social do estado.
Na mensagem de encaminhamento da matéria ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino (PSB) faz referência à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto Federal 2.652, onde os países, dentre elas, o Brasil, estabeleceram pacto visando ao alcance da estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça a interferência antrópica perigosa no sistema climático.
Mudança do clima
O chefe do Executivo destaca que, de acordo com a norma internacional, esse nível deverá ser alcançado em prazo suficiente que permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima, assegurando que a produção de alimentos não seja ameaçada e garantindo o desenvolvimento econômico de maneira sustentável.
Flávio Dino afirma que, para alcançar essas finalidades, cabem às nações a formulação e implementação de programas nacionais e, conforme o caso, regionais, que incluam medidas para mitigar a mudança do clima, bem como a promoção e cooperação para o desenvolvimento, aplicação, difusão e transferência de tecnologias, práticas e processos que controlem, reduzam ou previnam as emissões antrópicas de gases do efeito estufa.
Ainda conforme o governador, o Sistema Jurisdicional de REDD+ e PSA do Maranhão tem como objetivos, dentre outros, incentivar a manutenção e a provisão de serviços ambientais e estoque de carbono florestal e de vegetação nativa no território estadual, além de fomentar a criação de novos negócios, trabalho e geração de renda oriundos dos ativos ambientais, visando fortalecer cadeias produtivas sustentáveis e de baixas emissões de gases de efeito estufa.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALEMA
