O Projeto de Lei de n° 71/2021, do deputado Ulysses Moraes, que estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e calamidade pública foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT). O PL entrou em votação nesta quarta-feira (29).
“Vimos aqui, em Mato Grosso mesmo, muitas suspeitas de irregularidades com recursos públicos destinados à pandemia. E se essas suspeitas forem confirmadas, esses agentes públicos têm que ter penalidades mais rígidas e é justamente isso que nosso projeto vem propor”, disse Moraes.
De acordo com o PL n° 71/2021, o valor da multa administrativa mínima não poderá ser inferior a cem Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT). E vale destacar que a aplicação dessa sanção administrativa prevista no PL, não exclui as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, sobretudo quanto à perda de bens e da função pública, ao ressarcimento ao erário, à proibição de contratação junto à administração pública estadual e a suspensão dos direitos políticos.
Apresentado em fevereiro de 2021, o projeto de lei de Ulysses Moraes agora segue para segunda aprovação em plenário para então ir à sanção do governo de MT.
“Ficamos felizes com essa primeira aprovação, porque os agentes que cometem esse tipo de corrupção precisam ter penalidades mais duras. Agora é trabalhar para conseguirmos a segunda aprovação. Nosso objetivo é proteger e valorizar cada cidadão mato-grossense”, finalizou o deputado.
Aprovado projeto que reconhece como relevante artesanato indígena
Na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) desta quarta-feira (29) os deputados aprovaram em segunda votação projeto de lei n° 1195/2019 que reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do Estado de Mato Grosso. A matéria é de autoria do deputado estadual Paulo Araújo (Progressistas) e visa estabelecer que o Estado em parceria com os municípios possam instituir políticas de acolhimento e organização para a comercialização do artesanato.
“É preciso reconhecer e valorizar a cultura indígena. O artesanato é tradição e uma ótima alternativa de renda das famílias, e sem essa política, centenas de indígenas vendem seus produtos pelas ruas das cidades, sem nenhum tipo de estrutura. É importante que possamos contribuir com os povos indígenas para que eles encontrem esse apoio institucional no desenvolvimento e comercialização de suas produções culturais”, enfatizou Paulo Araújo.
De acordo com a propositura, o Estado poderá, em parceria com os municípios, estabelecer políticas de acolhimento e organização para a comercialização do artesanato da cultura indígena em seu território e/ou espaços públicos. Paulo Araújo destacou que é comum encontrar representantes da comunidade indígena Parecis vendendo seus artesanatos, nas cidades de Brasnorte, Campo Novo dos Parecis, Sapezal e Tangará da Serra, bem como a comunidade Indígena Umutina em Barra do Bugres.
Da mesma forma é possível encontrar os Xavantes em Barra do Garças e outras regiões, por não terem apoio institucional no desenvolvimento e comercialização de suas produções culturais.
Dados
Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das 817 mil pessoas no Brasil que se autodeclararam indígenas, 42.538 pessoas são de Mato Grosso. Os índios de Mato Grosso, conforme a estatística, representam 5,2% do total da população brasileira indígena. Já em nível estadual, os dados apontam que os índios representam 1,4% da população de Mato Grosso, que atualmente tem pouco mais de três milhões de habitantes.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALMT
