A isenção de IPVA para os veículos automotores de pessoas com deficiência deve valer até 31 de dezembro de 2023. É isso o que prevê proposta aprovada pela Câmara Legislativa, em segundo turno e redação final, nesta quarta-feira (20). A medida consta de substitutivo ao PL nº 993/20, do deputado Eduardo Pedrosa (DEM), e ao PL nº 1.743/21, do deputado Iolando (PSC), que tramitavam em conjunto.
Também está pronto para ser enviado ao governador Ibaneis Rocha o PL nº 1.844/21. O texto isenta de multas e juros os pagamentos de IPTU e IPVA em atraso nos anos de 2020 e 2021. O autor, deputado Chico Vigilante (PT), defende a proposta em decorrência das dificuldades provocadas pela pandemia.
Procedência de veículos
As revendedoras de veículos usados e seminovos terão de informar ao consumidor se o veículo comercializado é oriundo de leilão, locadora ou recuperado de seguradora. A matéria consta do PL nº 1.526/20, também aprovado em segundo turno e redação final nesta quarta-feira. De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), o projeto prevê multa de R$ 3 mil pelo descumprimento da norma.
Denise Caputo – Agência CLDF
CLDF aprova crédito adicional ao Orçamento de R$ 24,6 milhões
A Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (20), em segundo turno e redação final, a abertura de crédito adicional ao Orçamento Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 24.641.690,00. Segundo o projeto de lei nº 2.276/2021, de autoria do Executivo, a maior parte dos recursos, cerca de R$ 20 milhões, serão destinadas a ações de difusão e desenvolvimento científico e tecnológico por meio da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP). O menor valor (R$ 9.189,00) será alocado na Secretaria de Educação, para o projeto “Skate Escola”.
Ao projeto foram adicionadas 44 emendas, de autoria de vários parlamentares, que fazem o remanejamento de recursos já previstos no Orçamento de 2021. As emendas têm o objetivo de cobrir despesas de vários setores como o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF), que destina recursos para pequenas obras nas escolas.
Nesta terça-feira (19), a matéria foi apreciada pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da CLDF. De acordo com o GDF, o crédito adicional será financiado pela anulação de dotações consignadas no vigente orçamento.
Marco Túlio Alencar – Agência CLDF
