A Câmara dos Deputados votou nesta última terça-feira, 25, um requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News. A proposta visa regulamentar e combater a disseminação de notícias falsas nas redes sociais. A aprovação, no entanto, aconteceu com 238 votos favoráveis e 192 contrários, em uma manobra articulada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Diante do protesto de um grupo de parlamentares, que questionaram os termos do acordo costurado na reunião de líderes que ocorreu na tarde do dia 25 de abril, o cacique do PP recorreu ao regimento interno e afirmou que o texto lhe dava o direito de escolher três votações por legislatura (prazo de quatro anos) para definir quórum – o PL das Fake News foi, então, um dos escolhidos. Sem a articulação de Lira, o requerimento precisaria de pelo menos 257 votos para ser aprovado. Este cenário ajuda a explicar por que o relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), ainda precisará convencer parlamentares e fazer ajustes a seu parecer, se quiser evitar uma derrota.
A proposta deve ser votada no início da próxima semana, na terça-feira, 2. O prazo, diz, servirá para que Orlando Silva atenda a pedidos de ajustes no texto final – deputados do Partido Liberal (PL) e do Novo já se manifestaram contra trechos específicos do texto, como a criação de um órgão autônomo, de supervisão do Poder Executivo, que seria responsável por fiscalizar o cumprimento da lei pelas plataformas digitais e, eventualmente, aplicar sanções. Ao longo da discussão no plenário, parlamentares aliados do presidente da Câmara e da base do governo Lula disseram, por outro lado, que o PL foi responsável por boa parte das mudanças já acatadas por Silva.
Críticas das plataformas e redes sociais
Por meio de seu blog oficial, o Google Brasil criticou o processo acelerado de tramitação do PL 2630 e pediu um amplo debate para incentivar a discussão por uma “regulação eficiente e equilibrada”. Assinado por Marcelo Lacerda, o diretor de relações governamentais e políticas públicas do Google Brasil, a plataforma afirma que, apesar de um anseio público por soluções imediatas, algumas propostas de regulação da internet debatidas em um curto período podem ter um impacto prejudicial para a população, promovendo impactos negativos na vida dos usuários. “O texto atual propõe mudanças significativas na forma como a internet funciona hoje e inclui propostas novas que podem, contrariamente, agravar o problema da desinformação. Uma legislação apressada pode piorar o funcionamento da internet, cercear direitos fundamentais, favorecer determinados grupos ou setores da economia e criar mecanismos que coloquem em risco discursos legítimos e a liberdade de expressão”, afirmou Lacerda.
Em fevereiro, a Meta – grupo que compõe o Facebook, o WhatsApp e o Instagram -, publicou uma nota conjunta com o Twitter e o Mercado Livre em que expressam seu descontentamento com o PL 2630/30. Segundo o grupo, o projeto votado hoje para tramitar em regime de urgência representa um “potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje”. Caso seja transformado em lei, no entendimento do grupo, o texto “irá restringir o acesso das pessoas a fontes diversas e plurais de informação; desestimular as plataformas a tomar medidas para manter um ambiente saudável online; e causar um impacto negativo em milhões de pequenos e médios negócios que buscam se conectar com seus consumidores por meio de anúncios e serviços digitais”.
O PL 2630/20 pode trazer consequências nas eleições para o ano de 2024.
O projeto das fake news também foi o tema das reuniões do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes, com os presidentes do Senado e da Câmara. Moraes entregou cinco sugestões a Rodrigo Pacheco, do PSD, e Arthur Lira.
Entre elas, normas de combate à desinformação no período eleitoral, que já foram implementadas pelo TSE em 2022 por meio de resoluções; e a sugestão de que os provedores de redes sociais sejam solidariamente responsabilizados por conteúdos direcionados por algoritmos, cuja distribuição tenha sido realizada mediante pagamento. Esse é um dos pontos que já estavam previstos no relatório do deputado Orlando Silva.
O texto também deve:
– Tornar crime a divulgação de informações falsas por meio de contas automatizadas (as chamadas contas robôs);
– Obrigar a identificação do anunciante ou usuário responsável pelo impulsionamento de conteúdo;
– Obrigar que as redes sociais deixem claros os critérios usados pelos algoritmos – a ferramenta de distribuição de conteúdo;
– Determinar que conteúdos que causem dano iminente, de difícil reparação ou que violem direitos de crianças e adolescentes sejam ser retirados imediatamente;
– Obrigar as chamadas big techs, grandes empresas de tecnologia, a ter sede no Brasil – assim, elas poderão responder judicialmente no país;
– Estender a imunidade parlamentar para as publicações feitas nas redes sociais;
e determinar que as plataformas paguem pelo uso de conteúdo produzido por empresas jornalísticas, como já acontece em outros países.
