A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a criação do o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais que reduz juros e multas relacionados ao ICMS. O texto foi aprovado pela maioria dos parlamentares em sessão realizada nesta quarta-feira (13) através de videoconferência. De acordo com o presidente da ALPB, Adriano Galdino, as sessões híbridas serão retomadas na próxima terça-feira (19).
De acordo com o Projeto de Lei 3.247/2021, enviado pelo Poder Executivo, o Programa é destinado a recuperar créditos tributários, por meio de redução de multas e juros relacionados com o ICMS, vencidos até 31 de julho deste ano. O Projeto prevê que o débito poderá ser pago de diferentes formas: à vista, com 80% de desconto das multas punitivas; em até 30 parcelas, com redução de 60% das multas; ou em até 60 parcelas, com redução de 40% das multas. Segundo o governo do Estado, o objetivo é oportunizar aos contribuintes inadimplentes com a Secretaria de Estado da Fazenda a regularização das suas pendências tributárias, tornando-os mais competitivos, especialmente os contribuintes de menor porte que mais sofreram neste período pandêmico. “Projeto construído a várias mãos e liderado pelo governador João Azevêdo, que constantemente pratica gestos que diminuam o peso tributário, o peso das dificuldades causadas pela pandemia às pessoas físicas e pessoas jurídicas, dos empreendedores. Esse projeto provoca nesses setores um sentimento de que estão sendo vistos pelo poder público estadual”, acrescentou o deputado Wilson Filho.
“Parabenizo a iniciativa do Governo do Estado por enviar para esta Casa um projeto com esta amplitude e que vai dar as condições necessárias para que os empresários possam positivar as suas empresas. É uma medida muito justa, muito correta e parabenizo também os líderes empresariais por esse diálogo com o Governo do Estado. O governador mostra a sua sensibilidade e seu compromisso com a economia paraibana e busca implementar e trazer a nossa economia de volta com o menor espaço de tempo possível”, completou Galdino.
Os deputados aprovaram por unanimidade a criação do Prêmio Professor de Práticas Inovadores, que deverá ser realizado anualmente e irá homenagear docentes da rede pública estadual de ensino. De acordo com o Projeto de Lei 1.134/2019, poderão concorrer ao Prêmio os professores que estejam em pleno exercício das suas atividades, independente da disciplina que lecionem, executando um projeto inovador na rede de ensino visando o melhor aprendizado dos alunos dos níveis Fundamental I e II; Médio Normal e Integral; Médio Profissionalizante; Educação de Jovens e Adultos; e Socioeducação. “Esse prêmio é para os docentes que deixam de ser um mero repassador de conhecimentos e acrescenta outros atributos como orientador e estimulador e que leva os alunos a criarem seus próprios conceitos, valores, atitudes e habilidades, utilizando novas práticas em sala de aula”, justificou a deputada Cida Ramos, autora da proposta.
HOMENAGEM
A Casa de Epitácio Pessoa aprovou por unanimidade a homenagem ao ex-governador da Paraíba, José Maranhão. O Projeto de Lei 3.248/2021 denomina de Governador José Targino Maranhão (Governador Zé Maranhão) a avenida que interligará o bairro Altiplano Cabo Branco à Cidade Universitária, nas imediações do Hospital Universitário Lauro Wanderley, na cidade de João Pessoa. A nova avenida será importantíssima para a mobilidade urbana da cidade de João Pessoa, ligando o bairro do Altiplano à Cidade Universitária, ampliando a malha viária urbana, diminuindo o tempo de deslocamento entre bairros. José Maranhão foi deputado estadual por quatro mandatos, foi por três vezes eleito para a Câmara Federal, foi vice-governador e governador da Paraíba por três ocasiões. José Maranhão faleceu quando estava no segundo mandato de senador, em 08 de fevereiro de 2021, aos 87 anos, em decorrência das complicações causadas pela covid-19.
O presidente da Assembleia Adriano Galdino votou a favor da homenagem e declarou que sentiu-se honrado por relatar o projeto. “O senador José Maranhão é merecedor de toda e qualquer homenagem e eu agradeço a Deus por essa oportunidade de relatar esta homenagem. Onde esteve, soube contribuir com a construção de uma Paraíba melhor e mais justa para todos. É uma homenagem correta e parabenizo o Governo do Estado”, afirmou Galdino.
CCJ aprecia cerca de 30 matérias na sessão desta quarta
A Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião na manhã desta quarta-feira (13), o projeto de Lei 3247/2021, do Governo do Estado, que institui o programa de parcelamento incentivado de débitos fiscais, com redução de juros e multas relacionados ao ICMS.
Destinado a recuperar débitos tributários, vencidos até 31 de julho de 2021, o programa oferecerá redução entre 70 e 80% no pagamento de multas. Haverá, ainda, a possibilidade de dividir o débito em até 30 vezes, com desconto de 50 a 60% dos juros de mora. Quem preferir, poderá parcelas a dívida em até 60 meses, sendo beneficiado com redução de 30 a 40% no valor das multas e juros.
Outro projeto aprovado foi o 3257/2021, do Tribunal de Justiça da Paraíba, que propõe excluir a exigência de três anos de exercício na delegação para a prática do serviço notarial pelos titulares do registro civil situado nos distritos e municípios que não sejam sede de Comarca.
“Para quem lê, parece algo bem burocrático, mas é um projeto que impacta na vida dos paraibanos. Representa acesso à justiça, acesso a serviços cartoriais que, da forma que está na legislação, dificultaria muito o acesso à população, que teria que andar muito para conseguir acessar esses serviços”, comemorou o deputado Junior Araújo. O texto foi aprovado por todos os membros da CCJ.
O Projeto de Lei 3155/2021, de autoria do deputado Wilson Filho, também foi aprovado durante a sessão desta quarta. A iniciativa dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que ofertem serviços de moedas digitais “criptomoedas” no estado da Paraíba de enviarem relatório anual de suas atividades ao programa de proteção e defesa do consumidor do Ministério Público do estado da Paraíba (MP-Procon).
Agora, os projetos aprovados serão encaminhados para apreciação nas Sessões Ordinárias da Casa. Cerca de 30 matérias foram apreciadas na reunião, que contou com a presença dos deputados Ricardo Barbosa (presidente da CCJ), Hervázio Bezerra, Edmilson Soares, Anderson Monteiro, Junior Araújo e Branco Mendes.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALPB
