A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na sessão desta terça-feira (26), o projeto de Lei (PL) 3.282/2021, de autoria do Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar (CRP) no Estado e fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata a Constituição Federal.
De acordo com o PL, “a instituição do CRP integra o conjunto medidas necessárias para diminuir o déficit financeiro que ao longo do tempo tem assolado o Sistema Previdenciário Nacional, trazendo prejuízo às finanças públicas e inviabilizando o investimento público nas mais diversas áreas”.
O deputado Wilson Filho, líder do governo na ALPB, explicou que o CRP é uma imposição a todos os estados efetuada pela aprovação da Emenda Constitucional 103/2019, proposta pelo Governo Federal, que estabeleceu o prazo de até o dia 13 de novembro para que todos os estados viessem a instituir esse Regime.
“O trâmite Legislativo foi respeitado e o projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares, respeitando os servidores atuais, que não terão nenhum tipo de prejuízo, respeitando o serviço público e todos aqueles que se interessam por gestão pública e pela defesa dos funcionários. Assim como não haverá prejuízo aos atuais servidores, os novos, com salários acima do teto do INSS, terão o prazo de 180 dias para optarem pelo Regime Complementar ou não”, afirmou o deputado
Estarão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar os servidores de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Legislativo, do Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Tribunal de Contas com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar.
Ainda de acordo com o texto da matéria, a lei que institui o Regime de Previdência Complementar no Estado da Paraíba passará a valer a partir do momento de sua publicação.
Assembleia aprova Criação da Polícia Penal do Estado
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante sessão híbrida na manhã desta terça-feira (26), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que cria a Polícia Penal do Estado. A matéria, enviada à Casa de Epitácio Pessoa pelo Governo do Estado, foi votada em dois turnos.
O presidente da ALPB, Adriano Galdino, defendeu a aprovação da PEC afirmando que o governador João Azevêdo foi o primeiro a abrir o diálogo com as categorias funcionais do Estado, especialmente, os policiais penais. Ele também reconheceu o trabalho dos deputados Bosco Carneiro e Wallber Virgulino em prol dos agentes penitenciários na Casa, inclusive trazendo comitivas da categoria para dialogar e a presidência da Assembleia atuar como interlocutor com o Governo do Estado.
“O governador em momento nenhum recuou nesse debate e decidiu contemplar essa tão valiosa categoria funcional, primeiro com o plano de cargos, carreira e salários e, agora, com essa PEC criando a Polícia Penal”, afirmou.
O deputado Wilson Filho, líder do Governo na Assembleia, defendeu a PEC nº 35, afirmando que a criação da Polícia Penal vinha sendo esperada há dois anos por dois mil agentes penitenciários. “Esse é um momento bastante importante na valorização da segurança pública. Através do Governo do Estado estamos vendo a Polícia Penal ser tratada como parte importantíssima da força de segurança, ao lado da Polícia Civil e a Polícia Militar”, reforçou.
A Polícia Penal será composta pelos agentes penitenciários concursados que atuam nas Penitenciárias paraibanas. Caberá ao Governo do Estado encaminhar um novo projeto de lei para regulamentar o funcionamento da nova instituição policial e do seu corpo de servidores. A Emenda Constitucional aprovada alterou o inciso XVI do caput do art. 7º e o Capítulo IV do Título IV da Constituição do Estado da Paraíba, possibilitando a criação da nova instituição policial. A Polícia Penal passa a constituir o Sistema de Segurança Pública e de Defesa Social no Estado da Paraíba, ao lado das polícias Militar e Civil.
Ao apresentar a Emenda Constitucional, o governador João Azevêdo destacou a necessidade da proposta para fortalecer o objeto da Emenda Constitucional Federal nº 104/2019, que criou as polícias penais Federal, dos Estados e do Distrito Federal. Segundo ele, a aprovação da PEC nº 35/2021 fortalecerá o Sistema de Segurança Pública e de Defesa Social no Estado da Paraíba, que passará a ser constituído de polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Penal.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALPB
