A Assembleia Legislativa do RN aprovou Projeto de Lei que reserva, às negras e aos negros, o mínimo de 20% das vagas oferecidas em empregos na administração pública direta e indireta no Rio Grande do Norte. De acordo com a propositora da matéria, deputada Isolda Dantas (PT), a proposta ancora-se nos princípios fundamentais relativos à dignidade da pessoa humana, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem ou raça.
Outros dois projetos de leis de autoria da deputada Isolda Dantas também foram aprovados na manhã quinta-feira (28), em votação na Assembleia Legislativa do RN. O que reconhece o “Oratório de Santa Luzia”, de Mossoró, como Patrimônio Cultural Imaterial do estado e o que reconhece Mossoró como a capital estadual do onshore no RN.
“Mossoró é uma das maiores produtoras de petróleo do Brasil, tem a sua economia muito voltada para isso e que luta para que a Petrobras não saia do RN. Esse título vem no sentido de que a gente possa fortalecer essa produção que é fundamental para a economia da cidade e do RN”, justificou Isolda.
Outra matéria aprovada pelos deputados, de autoria do Governo do Estado, autoriza a doação de imóvel público pela Fundação Universidade do Estado do RN (FUERN) em favor do estado do RN, para a construção da nova sede do 12° batalhão da Polícia Militar, em Mossoró.
“Esse projeto é de suma importância para a segurança pública. Finalmente vamos ter uma sede nova para o 12° batalhão que hoje se abriga em prédio alugado sem condições de trabalho adequado”, destacou o deputado Coronel Azevedo (PSC).
Também foi aprovado, com emenda, o Projeto de Resolução 10/2021 de autoria da Mesa Diretora da Casa, que altera dispositivos da resolução nº 060/2017, de 06 de março de 2017.
Convite
Os deputados debateram o pedido de autorização, feito pelo Governo do Estado, para afastamento do cargo em virtude de ausência para viagem internacional. A governadora Fátima Bezerra (PT), foi convidada para participar como palestrante da 26ª Conferência das Nações Unidas, que acontecerá na Escócia.
Ao declarar voto contrário, o deputado Coronel Azevedo frisou que “da última vez que saiu do Estado, tentou comprar uma vacina russa que não foi autorizada pela Anvisa”.
A deputada Isolda Dantas (PT) destacou a importância da participação da governadora. “Ela é a única governadora mulher do Brasil. Motivo de muito orgulho para todas as mulheres brasileiras. Uma professora autêntica e garantidora dos direitos das mulheres. Desejo que ela vá e fale alto em nome das mulheres e de todo o povo brasileiro”, disse.
Comissão de Finanças aprova projeto que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa
Os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa reuniram-se nesta quarta-feira (27) para apreciação de matérias como o Projeto de Lei Nº 197/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que altera a Lei Estadual Nº 10.271, de 22 de novembro de 2017, que institui o Fundo Estadual da Pessoa Idosa (Funep).
“Em todo Estado são mais de 400 mil idosos que necessitam de políticas pública que amparem seus direitos e suas necessidades. O Fundo Estadual vem permitir que o Estado receba verbas federais que beneficiem esse público”, disse Hermano Morais (PSB), autor da Lei que cria o Fundo Estadual da Pessoa Idosa no Rio Grande do Norte.
Outra matéria apreciada e votada pelos deputados Hermano Morais (PSB), Getúlio Rêgo (DEM), Tomba Farias (PSDB), Gustavo Carvalho (PSDB) e Francisco do PT, presentes à reunião de hoje, foi o Projeto de Lei Nº 317/2020, de iniciativa da deputada Isolda Dantas (PT) que institui a política estadual de cultura viva no RN.
Comissão aprova atendimento em pavimento térreo para pessoas com dificuldades de locomoção
A Comissão de Educação, Ciências e Tecnilogia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo da Assebleia Legislativa do Rio Grande do Norte teve, na tarde desta terça-feira (26), mais uma reunião para deliberação sobre matérias sugeridas pelos deputados estaduais. No encontro, mais uma matéria para garantir acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldades de locomoção a serviços.
De autoria do deputado Jacó Jácome (PSD), o projeto visa obrigar o atendimento no pavimento térreo de prédios públicos e privados de idosos, gestantes, pessoas com deficiência, dificuldade ou restrição de locomoção quando não existiram equipamentos de acesso aos pavimentos superiores. A proposta garante o atendimento, independente de qual a modalidade.
Pela proposta, fica obrigado que todos os equipamentos e materiais necessários para o atendimento sejam disponibilizados no pavimento, independente de haver os itens no pavimento que não tem a acessibilidade garantida. Além disso, também fica obrigado que seja disponibilizado, no mínimo, água e sanitários nestes pavimentos.
“Essas barreiras não podem obstar que as pessoas que necessitem de um atendimento, em prédios públicos ou privados, sejam impedidas por conta da ausência desses acessos. Conciliamos essa situação ao exigir que os prédios que ainda não tenham a acessibilidade garantida por lei, fiquem obrigados a prestar atendimento e informações a quem possua restrições, de acordo com a propositura, no pavimento térreo, mantendo a dignidade das pessoas e eventuais familiares”, justificou o deputado autor.
Relatado pelo deputado Albert Dickson (PROS), o projeto foi aprovado à unanimidade por todos os presentes, que eram os deputados Francisco do PT, Coronel Azevedo (PSC), Jacó Jácome e a presidente da comissão, Isolda Dantas (PT).
“É uma iniciativa importantíssima e com certeza terá nosso apoio”, disse Albert Dickson, elogiando a proposta de Jacó Jácome.
Agora, a matéria segue no trâmite no Legislativo. Caso seja aprovada em plenário e sancionada, haverá 45 dias para a regulamentação da lei e entrada em vigor da norma.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALRN
