O decreto legislativo visa agilizar o intercâmbio de dados e adoção de providências pelo Poder Judiciário.
O presidente em exercício do Congresso Nacional, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), promulgou o Decreto Legislativo 24/23, que contém acordo entre Brasil e Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, dia 24.
Poderá haver ajuda mútua em práticas como tomada de depoimentos, localização ou identificação de pessoas, transferência temporária de pessoas sob custódia e devolução de ativos e busca e apreensão. Pelo acordo, as autoridades centrais serão os Ministérios da Justiça, sem prejuízo dos canais diplomáticos.
Com 28 artigos, o acordo institui mecanismo de cooperação para trazer agilidade no intercâmbio de informações e na adoção de providências por parte das autoridades judiciárias de Brasil e Romênia. É semelhante a outros instrumentos sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal assinados e ratificados pelo Brasil.
Para entrar definitivamente em vigor, o acordo, aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro e pelo Senado neste mês (PDL 776/21), ainda precisa da ratificação presidencial, feita por meio de decreto. O decreto legislativo corresponde à anuência do Congresso Nacional ao acordo assinado pelo governo.
Por Harrison S. Silva
