A Câmara dos Deputados discute hoje dois projetos que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil; veja.
Um acordo internacional é uma aliança formada entre dois ou mais países, é um protocolo que as democracias usam para exercer a boa diplomacia. Isso quer dizer que, quando as nações entram num consenso e tomam uma decisão conjunta, elas formam um pacto, é fruto das relações internacionais.
O QUE A CASA DO POVA ESTÁ FAZENDO?
- O primeiro item é o Projeto de Decreto Legislativo 1130/21, que aprova acordo com a África do Sul sobre produções audiovisuais. O tratado pode contribuir para a internacionalização das indústrias audiovisuais dos dois países.
- Já o Projeto de Decreto Legislativo 160/22 aprova o texto do Protocolo sobre Transferência de Pessoas Sujeitas a Regimes Especiais, condenados pela Justiça de países do Mercosul. O objetivo é permitir que essas pessoas cumpram sentenças judiciais estrangeiras no seu país de origem.
SÃO ÚTEIS?
Tais acordos servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Servem, ademais, para apontar possíveis formas de cooperação futura. Podem, por exemplo, criar comitês de reunião periódica para aprofundar o diálogo e o conhecimento mútuo entre países, inclusive para propor ações concretas ou projetos de novos acordos.
Se houver acordo entre o país de condenação e o país receptor, o cumprimento das medidas será de acordo com as regras do país que receberá a pessoa transferida. Quanto ao protocolo vale para os condenados a regimes especiais ou medida de segurança; menores de idade; inimputáveis; ou as pessoas que tenham obtido suspensão condicional.
Harrison S. Silva, colunista do Portal Política
