Projeto de Lei 157/2020, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), cria campanha para proteger os idosos contra golpes financeiros, por meio da prevenção e repressão aos crimes de estelionato e da proteção e auxílio às vítimas.
“Um exemplo é o golpe conhecido como bilhete premiado. A proposta objetiva campanhas educativas para proteger a vítima e encorajar a sociedade ao enfrentamento desses golpes”, disse Vaz. Aprovado, vai à redação final por ter sofrido emendas.
De autoria do mesmo autor, também aprovaram o Projeto de Lei 51/2021, que busca promover a igualdade entre mulheres e homens nas premiações em competições esportivas e paraesportivas realizadas com recursos públicos no estado. A proposta visa promover simetria, segundo Antonio Vaz. A matéria foi aprovada em segunda discussão e segue ao expediente.
Além dessas, outras três propostas foram apreciadas nesta quinta-feira. Os Projetos de Resolução 58/2021, 59/2021 e 60/2021 – o primeiro de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB) e os dois últimos, do Coronel David (sem partido) -foram aprovados em discussão única e seguem à promulgação. O Projeto de Resolução 59/2021 concede a Comenda do Mérito Legislativo a senhora Leni Fernandes. Os outros dois projetos são referentes a concessões de Título de Cidadão Sul-mato-grossense ao desembargador Leão Neto do Carmo.
Validade indeterminada de laudos que comprovam o TEA segue à sanção
Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram cinco propostas na sessão plenária mista desta quarta-feira (27). Em redação final, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 28/2021, de autoria do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que determina que os laudos médicos ou médicos-periciais que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de obtenção de benefícios previstos na legislação estadual às pessoas com deficiência, terão validade por prazo indeterminado, segue à sanção.
Segunda discussão
Em segunda discussão, foi aprovada o Projeto de Lei 241/2020, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade). A proposta altera a Lei 2.990/2005 para incluir o tema Educação em Direito Animal na grade curricular de ensino fundamental da rede pública e privada, com carga horária a ser definida pela Secretaria de Estado de Educação. O projeto volta ao plenário para a análise de sua redação final.
Lucas de Lima explica a relevância do ensino sobre Educação em Direito Animal nas escolas. “Agradeço a aprovação do projeto que inclui esta disciplina em nossas escolas, ensinando os conceitos básicos às nossas crianças sobre os cuidados com os animais. Essa inclusão é de suma importância para combater os maus tratos e abandono aos animais”, destacou o parlamentar.
Primeira discussão
O Projeto de Lei 218/2020, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental das Vítimas da Covid-1, foi aprovado em primeira discussão. Será analisado novamente em segunda discussão.
O autor da matéria ressalta que o projeto de lei visa um investimento maior nessa área. “Muitas pessoas estão sofrendo, é uma solicitação que o Poder Público invista mais na saúde mental, isso tem sido debatido frequentemente na Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio, que sou coordenador”, explicou.
Também aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 281/2021, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP), que cria o Dia do Profissional Caçambeiro no Estado, a ser comemorado, anualmente, em 30 de setembro. A matéria será apreciada em segunda discussão.
Discussão única
Aprovado em discussão única o Projeto de Lei 280/2021, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que denomina de “Amaro de Souza Filgueira” a ponte sobre o Rio Dourado, localizada no trecho da rodovia MS-274, distrito de Porto Vilma, no município de Deodápolis. A matéria será votada em redação final, última análise em plenário, por ter sofrido emenda.
Solenidade
O presidente da ALEMS, deputado Paulo Corrêa (PSDB), propôs consulta aos demais parlamentares para a data de realização de entrega dos Títulos de Cidadão Sul-Mato-Grossense e Comendas do Mérito Legislativo, solenidade realizada anualmente na Casa de Leis, que não aconteceu em 2020, em virtude da pandemia da Covid-19.
“A princípio essa solenidade terá apenas com a presença dos homenageados, sem convidados. Se até o dia 2 de dezembro a Secretaria de Estado de Saúde [SES] e o programa Prosseguir liberarem, talvez possa haver um número mínimo de convidados em plenário”, declarou o presidente da ALEMS.
Aprovada campanha para beneficiar pessoas submetidas à quimioterapia
Entre as matérias aprovadas, está o Projeto de Lei 108/2021, de autoria do deputado Jamilson Name (sem partido), que cria a Campanha de Conscientização e Incentivo à doação de cabelos – Corte Solidário, para atender pessoas com alopecia (perda de pelos do corpo), devido ao tratamento de quimioterapia.
De acordo com a proposta, os cabelos arrecadados deverão ter, no mínimo, 15 centímetros de comprimento, e serão destinados somente à confecção gratuita de perucas para pessoas com alopecia induzida por quimioterapia, vedada qualquer utilização comercial. O projeto prevê, ainda, que o poder público promoverá a campanha em pareceria com entidades assistenciais, e com o auxílio da sociedade civil organizada.
A matéria, que teve pareceres favoráveis da Comissão de Saúde e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração, foi aprovada em segunda votação e segue para redação final, pois sofreu Emenda Modificativa.
Demais matérias
Dois projetos do Poder Executivo foram aprovados em primeira discussão. O Projeto de Lei Complementar 03/2021 altera a Lei Complementar 275/2020. A mudança, de acordo com o governo, visa “estabelecer novo prazo pra a disciplina de hipóteses legais de transferência ex officio dos militares estaduais para a reserva remunerada”.
Já o Projeto de Lei 283/2021 autoriza a de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, ao município de Coxim, lotes para a implantação de projetos habitacionais.
Ainda foram aprovadas duas matérias em discussão única. São os Projetos de Resolução 54/2021, 55/2021 e 56/2021, de autorias respectivas dos deputados Felipe Orro (PSDB), Capitão Contar (PSL) e Eduardo Rocha (MDB), que concedem a Comenda do Mérito Legislativo e o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
FONTE: Agência ALEMS.
