A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que autoriza os estados e o Distrito Federal a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo para defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras. A comissão aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Junio Amaral (PL-MG), ao PLP 108/23, da deputada Caroline de Toni (PL-SC), e ao apensado (PLP 112/23). Pelo texto, as autorizações de porte ou posse concedidas só terão validade local e atenderão apenas a pessoas que comprovadamente residem no estado.
O novo texto inclui uma condicionante para permitir que os estados legislem sobre o assunto: o estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). O Sinesp é mantido pelo Ministério de Justiça e centraliza informações e dados nacionais sobre segurança pública, incluindo sobre armas de fogo. A proposta ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
