A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove, na próxima segunda-feira, dia 17, audiência pública, a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF), sobre a situação dos empregados públicos celetistas anistiados. O objetivo é avaliar os efeitos do Decreto 6.657/08, que fixou a remuneração de empregados públicos no quadro em extinção.
“A falta de atualização das tabelas salariais e a ausência de medidas para garantir suas progressões funcionais tornam ainda mais evidente a necessidade urgente de revisão e intervenção”, afirma a parlamentar de Brasília.
Na avaliação dela, a intenção do legislador ao editar Lei 8.878/94 foi reparar a exoneração ilegal de servidores e empregados públicos da Administração Pública Federal, durante o mandato do presidente Fernando Collor, garantindo-lhes os mesmos benefícios que teriam direito caso tivessem permanecido na ativa. Ademais, parafraseando a deputada, há se se precisar garantir que os anistiados celetistas sejam tratados com dignidade e justiça.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (com adaptações)
