As comissões permanentes são peças fundamentais do processo legislativo. Segundo o Regimento Interno (RI) da Assembleia Legislativa (Ales), esses colegiados têm por finalidade apreciar proposições ou assuntos submetidos ao seu exame e deliberar sobre eles, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Estado.
Por esses órgãos parlamentares tramitam as mais diferentes matérias, cabendo a cada um deles tratar de assuntos que lhes são pertinentes. As comissões funcionam como filtro auxiliando o Plenário, pois o seu papel é o de analisar, antes da votação final, todos os projetos que movimentam o processo legislativo.
O posicionamento dos integrantes destes colegiados sobre as matérias nos aspectos relacionados à constitucionalidade, legalidade, meritocracia e técnica legislativa se dá por meio de parecer, que pode ser pela aprovação ou rejeição da iniciativa.
Ao analisar a conveniência de uma proposta legislativa, os deputados podem, inclusive, realizar debates, as chamadas audiências públicas, que contam com a participação da sociedade.
Outros Poderes
Entre as prerrogativas dos colegiados temáticos incluem-se outras competências em suas áreas de atuação, tais como receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade pública.
A medida se estende quando o alvo de denúncia é dirigente de órgão ou entidade da administração indireta e fundacional e de concessionário ou permissionário de serviço público.
Os membros de comissão também podem solicitar depoimento de autoridade pública, de dirigente de órgão da administração indireta ou fundacional e de cidadão. Também podem propor à Mesa projeto de decreto legislativo, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, nos termos do artigo 56, inciso IX da Constituição Estadual.
Composição das comissões
O preenchimento das vagas desses colegiados é formalizado após a eleição da Mesa e, conforme o regimento, podem ter no mínimo 3 e, no máximo, 9 componentes. A composição das comissões deve assegurar a representação proporcional dos partidos e/ou blocos parlamentares que participam da Casa.
Justiça
Atualmente funcionam 16 comissões temáticas no Parlamento estadual, entre elas a de Constituição e Justiça. Uma das mais disputadas, é a comissão com maior volume de trabalho, pois tem que opinar sobre todas as matérias que tramitam na Assembleia, excetuando as que envolvem assuntos de natureza fiscal e orçamentária, pertinentes ao colegiado de Finanças.
Cabe ao colegiado opinar sobre os aspectos constitucional, jurídico, legal e de técnica legislativa dos projetos, bem como se manifestar sobre as competências dos poderes estaduais.
Finanças
O colegiado de Finanças é responsável por opinar sobre as contas do governador do Estado e do Tribunal de Contas, além de votar, discutir e modificar o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
Também compete à comissão manifestar sobre todas as proposições quanto ao aspecto financeiro, que concorram diretamente para aumentar ou diminuir a despesa, assim como a receita, bem como os planos e projetos de desenvolvimento.
Educação
O colegiado de Educação, que trata de todas as questões relacionadas ao ensino no âmbito estadual. Entre as atribuições da comissão constam opinar sobre políticas, programas e ações empreendidas pelo governo do Estado na área da educação.
Saúde
Comissão que tem entre suas funções deliberar sobre projetos, programas e políticas de saúde pública, saneamento, assistência e desenvolvimento social. Discute assuntos relacionados à interação de entidades ligadas ao seu campo temático. Pode ainda receber e averiguar denúncias sobre falhas no atendimento prestado pela rede estadual de saúde.
Meio Ambiente
Outro colegiado com atuação na Casa é o que trata do meio ambiente. Cabe aos deputados que o integram discutir, votar e fiscalizar projetos, planos e políticas relacionadas à área ambiental.
Pautas como o controle da emissão de pó preto pelo Porto de Tubarão e a indenização às vítimas e reparos ao dano ambiental provocado pela lama de rejeitos no Rio Doce (caso Samarco) dominaram boa parte de suas reuniões na legislatura 2019-2023. O colegiado atua ainda na defesa da causa animal.
Segurança
A Comissão de Segurança é outro colegiado que lida com questões que afetam em grande escala a qualidade de vida da população. Compete ao colegiado discutir, votar e fiscalizar projetos e ações relacionados à prevenção da violência e da criminalidade.
No rol de atuação consta, ainda, monitoramento das condições de funcionamento do sistema penitenciário, delegacias policiais e quartéis da Polícia Militar (PMES).
Também é seu papel debater a política de defesa estadual e empreender estudos e pesquisas estratégicas relacionadas com o sistema estadual de segurança.
A prevenção e o combate ao tráfico e uso de drogas e o enfrentamento de grupos de extermínio são outras atribuições do colegiado, que trata, além da Polícia Civil e da PM, de pautas relacionadas a demandas do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.
Infraestrutura
O colegiado de Infraestrutura é outro órgão muito demandado, pois tem como atribuição opinar sobre políticas de desenvolvimento do sistema viário, do setor de transportes de passageiros, de trânsito, de mobilidade urbana, de escoamento de cargas e de logística em seus diversos modais.
Outras comissões da Ales
Agricultura (que trata também de pesca, abastecimento e reforma agrária); Assistência Social (cujo trabalho se estende à segurança alimentar); Ciência, Tecnologia, Minas e Energia; Cooperativismo; Cultura e Comunicação Social; Cidadania e Direitos Humanos; Defesa do Consumidor e Contribuinte; Proteção à Criança e ao Adolescente e de Políticas sobre Drogas; Turismo e Desporto.
