Os trechos que tratavam da cota de gênero nas eleições, ação afirmativa para aumento da participação feminina no Legislativo, por exemplo, foram retirados, enquanto artigos que tratam do financiamento de candidaturas de pessoas negras sofreram modificações após pressão da bancada negra no Congresso. Contudo, a nova versão apresentada pelo relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), também inclui pontos como a ampliação da imunidade tributária para partidos, assim como o perdão a dívidas das agremiações e a criação de um modelo especial de renegociação de dívidas para partidos.
A PEC da Anistia pretende ainda autorizar o uso do Fundo Partidário, forma de financiamento público, não exclusivo, dos partidos políticos do Brasil, para pagamentos de multas eleitorais e para a devolução de recursos públicos e privados determinados por decisões judiciais. Isso inclui recursos privados de origem não identificada, formato conhecido popularmente como “caixa 2”.
Atualmente, a Constituição Federal lista uma série de entidades e organizações sobre as quais é proibido cobrar tributos, como igrejas e templos religiosos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Segundo a norma constitucional, é proibido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive as suas fundações. O que a PEC da Anistia pretende é ampliar esta imunidade tributária, incluindo as sanções, de natureza tributária, sofridas pelas agremiações partidárias.
O tempo para a renegociação varia de acordo com a dívida do partido. Para obrigações previdenciárias, a legenda terá até 60 meses, ou seja, até 5 anos para a quitação. O prazo aumento no caso das demais dívidas: será de até 180 meses para o pagamento, o equivalente a 15 anos. Durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados, alguns parlamentares defenderam a possibilidade de facilitar o pagamento das dívidas das agremiações.
Fonte: Diário do Nordeste (com adaptações)
