O senador Wellington Fagundes (PL-MT), presidente da Subcomissão do Pantanal, na Comissão de Meio Ambiente do Senado e autor do Estatuto do Pantanal, comemorou nesta semana, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Legislativo crie uma norma que assegure a preservação e o uso sustentável dos recursos do bioma. A decisão foi tomada após o julgamento de uma ação da Procuradoria-Geral da República, que destacou a ausência de uma lei específica de proteção ao Pantanal, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Entenda
O relator, ministro André Mendonça, enfatizou a responsabilidade do governo federal em propor um marco legal abrangente, mesmo considerando que os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul já possuem legislações específicas para a proteção do Pantanal. Mendonça salientou que uma lei federal é essencial para uma proteção mais uniforme e eficaz do bioma. Fagundes ressaltou a importância desta decisão do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira, em Brasília.
“Trata-se de um patrimônio nacional e temos a necessidade de superar anos de negligência para garantir um futuro sustentável para o bioma. Apresentei o Estatuto como forma de protegê-lo e nunca desisti”, afirmou o senador.
A decisão do STF é vista como um catalisador para a criação duma legislação que reflita a importância do bioma e assegure sua preservação para as futuras gerações. O Estatuto do Pantanal está em análise na Comissão de Meio Ambiente e tem como relator o senador Jayme Campos (União-MT).
Fonte: Assessoria de Imprensa do senador Wellington Fagundes (com adaptações)
