Com apenas um voto contrário do deputado Lúdio Cabral (PT), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 449/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022. O PL 449/21 foi aprovado com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acatando as emendas nº 67, 68, 69, 70, 71, 74 e 75, e rejeitando as emendas 61, 62, 63, 64, 65, 66, 72 e 73.

A LDO de 2022 prevê um orçamento de R$ 24,368 bilhões, valor que será alterado para R$ 26,5 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA), que é a última etapa do orçamento do Estado. A previsão de renúncia fiscal é de R$ 5,3 bilhões e a Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos ficou em 6,05%.

Foram votados três destaques para as emendas 64, 65 e 72. Duas emendas, a 64 e 65, de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), foram rejeitadas, e a emenda 72, de autoria do deputado Alan Kardec (PDT), foi mantida, de forma unânime, pelos parlamentares. A emenda 72 trata da questão de transferência de recursos para os municípios e prevê facilitar os repasses para os municípios mais pobres, que enfrentam dificuldades por conta das certidões negativas que são exigidas para as transferências. “É uma emenda municipalista, importante para os municípios”, completou o presidente da Casa de Leis, deputado Max Russi (PSB).

Em discussão da LDO de 2022 em plenário, durante a Ordem do Dia, o deputado Lúdio Cabral (PT), argumentou que, mais uma vez, “a LDO padece de erro de origem por subestimar a receita estadual”. Segundo o parlamentar, o governo “não faz as estimativas corretas e mantém privilégios para os gigantes da economia”. Além disso, conforme Lúdio Cabral, “o governo “trabalha com a previsão inflacionária abaixo da realidade, o que causa reflexos severos para os servidores estaduais”.

O deputado Paulo Araújo (PP), fez questão de destacar que apesar de a RGA ter tido um acréscimo de 1%, originalmente estava previsto 5,05% de reajuste, e foi aprovada em segunda votação com 6,05%, “isso não é o ideal. Vamos continuar buscando negociação com o governo para melhorar o índice de reajuste inflacionário”, garantiu o parlamentar. Paulo Araújo elogiou a emenda 72, mantida em plenário. Segundo ele, “é a redenção para os municípios mais pobres”.

Pela base do governo, o vice-líder na Assembleia Legislativa, deputado Wilson Santos (PSDB), argumentou que os deputados aprovaram uma LDO histórica. “Não quero ser injusto com nenhum governador, mas o último governante que conseguiu investir com recursos próprios foi Dante de Oliveira e, agora, Mauro Mendes. Depois de 20 anos, um governo destina 15% das receitas correntes líquidas para devolver ao povo mato-grossense”, destacou o parlamentar.

A Assembleia Legislativa aprovou, durante sessão ordinária desta quarta-feira (29), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, com a inclusão de uma emenda à Lei nº 449/2021. A emenda 72, proposta pelo deputado Allan Kardec, habilitará os municípios inadimplentes com até 20 mil habitantes para celebração de convênios e recebimento de recursos disponibilizados pelo governo do estado.

A redação da emenda prevê que as transferências voluntárias de recursos do estado para os municípios, consignados na lei orçamentária, deverão ser realizadas mediante convênio, independentemente de o ente beneficiado estar inadimplente, desde que o município contemplado tenha até 20 mil habitantes. Para as maiores cidades, a adimplência e a apresentação das certidões negativas continuarão sendo exigidas.

“Nós temos bons programas de convênio direto com o governo do estado. Convênio de pontes, de asfalto, mas os municípios pequenos, especialmente da baixada cuiabana, não tem condição de conveniar, porque não tem certidão negativa, estão inadimplentes. Sem acesso aos recursos, esses municípios ficam mais pobres ainda, empobrecendo também a sua população e aumentando a desigualdade entre cidades pobres e ricas”, afirmou o deputado em discurso no plenário.

A proposta é trazer equilíbrio no acesso de recursos públicos por parte dos municípios, reduzindo a desigualdade e tornando o estado mais estruturado e competitivo. A justificativa ainda se embasa na gravidade do período pós-pandemia e as dificuldades diante dos vários desafios que se colocam, seja para a saúde, educação ou mesmo infraestrutura.

Sem receita própria, dependendo quase que exclusivamente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), os pequenos municípios poderão ter sua situação agravada, com a queda abrupta da receita da União, que alimenta o FPM.

Em nível federal, a LDO nacional, conforme publicação do Diário Oficial da União, datado de 11 de junho de 2021, publicou a derrubada de veto do presidente da república para, assim, autorizar os repasses voluntários para entes inadimplentes, abrindo um importante precedente para a LDO estadual. Agora, a LDO 2022 seguirá para ser sancionada pelo governador Mauro Mendes.