Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos na Ordem do Dia de hoje (13), sendo três em discussão única e um em primeira discussão. Todos receberam pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Discussão única
Projeto de Lei 269/2021, de autoria do deputado João Henrique (PSL), declara a Utilidade Pública da sociedade de proteção animal, Abrigo dos Bichos, com sede no Município de Campo Grande. O deputado agradeceu a aprovação por unanimidade. “Eles fazem um trabalho importante pela causa animal em Mato Grosso do Sul”, destacou.
As sociedades civis, associações e fundações que visam às finalidades assistenciais, educacionais, culturais, filantrópicas e de pesquisa científica possuem fim público e suas atividades, muitas vezes, chegam aonde o Estado não alcança, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar da população. Em razão disso, cabe ao Poder Legislativo reconhecê-las como de Utilidade Pública e em maio a Assembleia lançou uma consolidação destas leis publicadas ao longo das legislaturas.
Também de autoria de João Henrique, os deputados aprovaram o Projeto de Resolução 046/2021, que concede o Título de Cidadão Sul-mato-grossense a Luciano Coppini. De autoria do deputado Jamilson Name (sem partido), o Projeto de Resolução 47/2021, também concedeu Título de Cidadão Sul-mato-grossense a Juary Lopes Pinto. Todos os projetos aprovados em discussão única seguem à promulgação.
1ª Discussão
Projeto de Lei 274/2021, de autoria de Renato Câmara (MDB), pretende instituir, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia do Conselheiro Estadual de Direitos e de Políticas Públicas, a ser comemorado anualmente em 7 de dezembro.
FONTE: Agência ALEMS.
