Na Sessão desta quarta (01/03), os deputados do Pará aprovaram por unanimidade um Projeto de Lei que estabelece a “Semana Estadual de Combate à omissão aos crimes de Violência na Primeira Infância” no calendário oficial do estado. O projeto, caso seja sancionado pelo executivo, instituirá a celebração anual entre os dias 12 e 18 de outubro, com o objetivo de sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância de denunciar a violência sofrida por crianças de 0 a 14 anos de idade.
O deputado Thiago Araújo (Cidadania) destacou que a maioria dos maus-tratos sofridos na infância e adolescência acontecem no âmbito familiar e que esses crimes muitas vezes são encobertos pelo “complô do silêncio”, justificado pela inviolabilidade dos lares e a não invasão de privacidade.
De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a violência infantil apresenta diversas formas e, na maioria das vezes, é praticada dentro de casa pela própria família. Entre os tipos de violência infantil estão negligência e abandono, pornografia infantil, tortura, trabalho infantil, tráfico de crianças e adolescentes, violência física, psicológica e sexual, aliciamento sexual de menores, bullying e cyberbullying, exposição de nudez sem consentimento (sexting), discriminação, adoção ilegal e violência patrimonial.
Projeto de Lei garante notificação prévia de vistoria técnica em medidores de água e luz
Recentemente, um Projeto de Lei foi aprovado com o objetivo de garantir que as concessionárias de serviços públicos, responsáveis pela distribuição de energia elétrica e água, notifiquem os usuários sobre a realização de vistorias técnicas em seus medidores. Essa notificação deve ser acompanhada de um Aviso de Recebimento (AR) e informar a data e horário em que a vistoria será realizada.
Proposto pelo deputado Dirceu Ten Caten (PT), o projeto busca proteger os direitos dos consumidores e dar-lhes a oportunidade de se preparar para a vistoria, eliminando a surpresa e possibilitando o planejamento pessoal do usuário. Isso é especialmente importante no caso de vistorias em medidores de usuários residenciais. Com essa medida, as concessionárias terão que ser mais transparentes em relação aos serviços prestados e garantir a segurança e confiabilidade dos medidores.
Festividade de São José é declarada Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará
A Festividade de São José, celebrada no dia 19 de março e dedicada ao santo padroeiro do município de Acará, agora é considerada integrante do Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará. O projeto de lei que propôs essa iniciativa foi aprovado, tendo sido de autoria da ex-deputada estadual Dilvanda Faro, hoje deputada federal.
Segundo a fé católica, São José é um exemplo de educador e homem eucarístico. A festividade em sua honra tem uma longa história, tendo sido iniciada em 1758, quando o Governador do Grão Pará e Maranhão elevou a povoação à categoria de freguesia sob a invocação de São José de Acará, que hoje é a sede municipal. Durante o período da independência, seu nome original foi mantido, e em meados de 1833, passou a fazer parte da comarca da capital.
A declaração da Festividade de São José como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado do Pará significa que a celebração e sua tradição serão preservadas e valorizadas como parte da cultura do estado, mantendo viva a história e a devoção ao santo padroeiro da cidade.
Teste do Olhinho
O projeto de lei do “Teste do Olhinho”, proposto pelo deputado Dr. Galileu, foi rejeitado após receber pareceres contrários das Comissões de Finanças e de Saúde. O projeto propunha a realização do teste nas primeiras 72 horas após o nascimento e uma vez ao ano até os três anos de idade, para detectar o câncer nos olhos em recém-nascidos.
O tumor intraocular, conhecido como Retinoblastoma, é mais comum na infância, e a realização do teste poderia ajudar na detecção precoce da doença. No entanto, o parecer aceito em plenário afirmou que o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que aumentem as despesas dos órgãos do Executivo sem indicações das fontes de custeio ou que não constem na Lei Orçamentária Anual.
Dessa forma, o projeto foi rejeitado, mas a importância da detecção precoce do câncer nos olhos em recém-nascidos continua sendo uma preocupação da área da saúde, e outras iniciativas poderão ser propostas para auxiliar na prevenção e no diagnóstico precoce da doença.
Vetos integrais são mantidos em projetos de autoria de deputados
Durante uma sessão legislativa, os deputados mantiveram dois vetos integrais em projetos de autoria do deputado Thiago Araújo e Alex Santiago. O primeiro projeto buscava garantir o fornecimento de fraldas descartáveis para idosos residentes no Estado do Pará, desde que fosse comprovada a necessidade. No entanto, o veto afirmou que o projeto geraria despesas e representaria uma interferência nas atividades administrativas do Estado, já que o Programa Familiar Popular do Brasil já atende a maioria das necessidades dos idosos em relação ao acesso às fraldas descartáveis.
O segundo projeto buscava classificar o município de Santana do Araguaia como Estância Turística para o Estado do Pará. No entanto, o veto foi mantido porque o projeto não atendeu aos requisitos da Lei Estadual n° 5.770 de 1993, que exige a comprovação de fluxo turístico pelo município em questão.
Em resumo, os vetos integrais foram mantidos porque os projetos não atenderam aos requisitos legais e poderiam gerar despesas desnecessárias para o Estado.
