Entrou em vigor a Lei 15.077/24, que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse programa garante um salário mínimo por mês a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. De acordo com a nova lei, o recebimento do dinheiro fica condicionado, por exemplo, ao beneficiário ter um documento com cadastro biométrico. A atualização cadastral precisa ser feita a cada dois anos, no máximo.
Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova lei foi publicada na sexta-feira, dia 27. O texto teve origem no PL 4614/24, de autoria do líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), e outros. O projeto foi aprovado na Câmara com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
O projeto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional e estava entre as propostas do pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A versão final do texto, no entanto, flexibilizou algumas dessas mudanças. As regras do BPC alteradas pela nova lei valem para pessoas com deficiência e para idosos contemplados com o benefício.
Segundo a mensagem de veto do Poder Executivo, a medida contraria o interesse público, “uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefício”. Em 2023, o BPC tinha 5,7 mi de beneficiários, dos quais 3,12 mi eram idosos e 2,58 mi eram pessoas com deficiência. Com a nova regra, o piso salarial para 2025 deve ficar em R$ 1 518,00 com aumento de R$ 106,00 em relação aos R$ 1 412,00 do salário mínimo atual.
Fonte: Agência Câmara (com adaptações)
