A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (14/10), em primeira discussão, o projeto de lei 4.153/21, do deputado Samuel Malafaia (DEM), que institui uma política estadual de apoio e reinserção social de crianças e adolescentes que foram vítimas de crimes cometidos pelos pais ou responsáveis. O texto ainda precisa passar por uma segunda discussão na Casa.
A norma compreende como violência contra criança e adolescente qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, crueldade e opressão, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais, bem como a violência física, psicológica, sexual e institucional. Além disso, são objetivos da Política Estadual: levantar, junto ao Ministério Público e delegacias especializadas, dados de crianças e adolescentes vítimas de crimes cometidos por pais ou responsáveis; oferecer mecanismos de apoio psicológico, pedagógico e assistencial às vítimas; instruir médicos, professores e responsáveis; promover a reinserção social através de uma convivência social saudável com outras de mesma faixa etária; auxiliar crianças que vivem em condições de suspeita de violência doméstica a encontrarem lares provisório ou definitivos conforme o caso; e realizar estudo estatístico acerca da execução e resultados da Política Estadual.
O programa valerá para os casos envolvendo pais e responsáveis indiciados em inquéritos policiais e/ou condenados em ação penal, mesmo que em primeira instância. O texto ainda determina o levantamento de dados em escolas e nos conselhos tutelares.
“Os casos de violência doméstica e assassinatos de crianças por parte de pais ou responsáveis cresceram cerca de 32% na pandemia. Com o intuito de combater essa forma de violência, adotamos diversas políticas sociais preventivas e coercitivas. No entanto, esquecemos de reparar os danos causados a estas vítimas, que passam a viver com fortes traumas e à própria mercê”, justificou o autor.
“TEMPO DE MUDAR”: PROGRAMA PARA CONSCIENTIZAÇÃO DE AGRESSORES DE MULHERES SERÁ CRIADO
Os homens autores de agressões contra mulheres poderão fazer parte do programa “Tempo de Mudar”, para refletir e se conscientizar sobre a gravidade da violência doméstica e familiar. É o que prevê o projeto de lei 3.339/20, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que foi aprovado, em primeira discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (14/10). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.
O programa contemplará aqueles homens que, pela primeira vez, sejam autores de violência doméstica contra a mulher e estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva ou processo criminal em curso. O programa é inspirado em uma iniciativa da Justiça de São Paulo. Após três anos do projeto, vinculado ao Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar, o índice de reincidência entre os participantes caiu de 65% para 2%.
“Com esse programa, acredita-se na mudança de pensamento, valores e comportamentos dos homens, na redução cada vez maior de casos de violência contra a mulher e na busca incessante da equidade de gênero da nossa sociedade e no respeito a todos”, justificou a autora.
O programa acontecerá por meio do trabalho psicossocial em grupo de reflexão e de reeducação, de palestras expositivas com convidados, de discussões em grupo e de orientações de assistência social. A periodicidade, a metodologia e a duração do programa serão decididas em conjunto com o Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e universidades. Anualmente, o projeto será reavaliado.
Estão proibidos de participar do programa aqueles que estejam presos, sejam acusados de crimes sexuais, dependentes químicos com alto comprometimento, portadores de transtornos psiquiátricos e autores de crimes dolosos contra a vida.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALERJ
