O Projeto de Lei (PL) 259/2019 – que dispõe sobre o direito da mulher vítima de violência doméstica de ficar com o animal de estimação que compartilha com o agressor – finalmente foi aprovado pela Comissão de Finanças, depois de três votações. Em reunião anterior, pela segunda vez consecutiva, a proposta da deputada Janete de Sá (PMN) teve três votos contrários e outros três a favor, ficando sobrestado.
Na reunião desta segunda-feira (27), a matéria foi aprovada após debate com opiniões contra e a favor da legalidade da matéria. O deputado Dary Pagung (PSB) relatou pela aprovação, apesar do voto de inconstitucionalidade proferido pela Comissão de Constituição e Justiça. O presidente da Comissão de Finanças, deputado Freitas (PSB), defendeu a rejeição, mas foi vencido por quatro votos a três.
Outro projeto relacionado à posse de animais foi aprovado durante a reunião. Trata-se do PL 220/2019, também de autoria da deputada Janete de Sá, que proíbe as pessoas que cometeram maus-tratos de possuírem animais novamente, além de estabelecer multa para os agressores.
No total, foram aprovados oito projetos de lei e rejeitados outros três, totalizando 11 proposições analisadas pelo colegiado. Participaram da reunião, os deputados Freitas (PSB), Adilson Espindula (PTB), Dr. Emílio Mameri (PSDB), Engenheiro José Esmeraldo (sem partido), Marcos Madureira (Patri), Dary Pagung (PSB), Dr. Rafael Favatto (Patri) e Alexandre Xambinho (PL).
Proposições analisadas
- PL 259/2019, apresentado pela deputada Janete de Sá, relatado pelo deputado Dary Pagung, que dispõe sobre o direito da mulher agredida, devido ao gênero, de ficar com o animal de estimação que compartilha com o agressor. Matéria aprovada.
- PL 692/2019, de autoria do deputado Marcos Garcia, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que proíbe a recusa de atendimento aos conveniados de planos de saúde por inadimplência por prazo inferior a 60 dias no âmbito do estado do Espirito Santo. Matéria rejeitada.
- PL 556/2019, de autoria do deputado Dary Pagung, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento de assepsia da areia contida nas áreas destinadas ao lazer e recreação infantil. Matéria aprovada.
- PL 150/2020, de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Dr. Rafael Favatto, que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974, de 14 janeiro de 2019, declarando o município de Guarapari a capital do turismo no estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
- PL 220/2019, de autoria da deputada Janete de Sá, relatado pelo deputado Dr. Emílio Mameri, que dispõe sobre a proibição de pessoas que cometeram maus-tratos a animais a possuírem novamente animais e estabelece multa. Matéria aprovada.
- PL 968/2019, de autoria do deputado Marcos Garcia, relatado pelo deputado Marcos Madureira, que institui o programa Limpa Rio. Matéria aprovada.
- PL 742/2019, de autoria do deputado Dr. Rafael Favatto, relatado pelo deputado Adilson Espindula, que proíbe o uso de embalagens e garrafas descartáveis confeccionadas com polietileno tereftalato – PET – no acondicionamento de alimentos e envase de bebidas, e dá outras providências. Matéria rejeitada.
- PL 937/2019, de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Adilson Espindula, que altera a Lei Estadual 2.997, de 29 de setembro de 1975, para incluir objetivo consistente na promoção dos circuitos e rotas turísticas na Política Estadual do Turismo. Matéria aprovada.
- PL 460/2019, de autoria do deputado Capitão Assumção, relatado pelo deputado Adilson Espindula, que determina a comunicação, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de agressões domésticas contra mulheres, na forma que especifica, no âmbito do estado do Espírito Santo. Matéria rejeitada.
- PL 181/2019, de autoria do deputado Gandini, relatado pelo deputado Alexandre Xambinho, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas físicas de operadoras de telefonia fixa e celular no estado do Espírito Santo. Matéria aprovada.
- PL 667/2019, de autoria do deputado Carlos Von, relatado pelo deputado Alexandre Xambinho, que acrescenta o artigo 3º-A da Lei 10.821, de 04 de abril de 2018, para exigir expressa autorização do consumidor quando o pagamento de contrato de empréstimo for realizado mediante débito automático em conta corrente. Matéria aprovada.
FONTE: COMUNICAÇÃO ALES
