Doravante, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que flexibiliza a contratação de empregados eventuais por segurados especiais que trabalham individualmente ou em regime de economia familiar. Enquadram-se nessa categoria, por exemplo, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e extrativistas vegetais. O projeto prevê que o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado de até 240 pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.
Entenda
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Pezenti (MDB-SC), ao PL 1059/22, do ex-deputado Rogério Peninha Mendonça (SC). Penzeti optou por manter o texto principal e incluir a possiblidade de contratação de empresas de trabalho temporário por parte dos segurados especiais. O tema é regulamentado pelas leis sobre a organização da Seguridade Social (8.212/91) e lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social (8.213/91).
“Ao restringir a contratação a 120 dias, a legislação atual discrimina esses agentes econômicos ao não amparar a contratação dessa força de trabalho por meio de empresas terceirizadas, como há décadas ocorre nos demais setores da economia“, argumentou o parlamentar catarinense. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
