Debatedores discordam sobre a Política Antimanicomial do Judiciário.
Ontem, dia 22, debatedores divergiram sobre a Política Antimanicomial do Poder Judiciário durante a audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos (CDH). As principais discordâncias relacionam-se à liberdade de pessoas com transtorno psiquiátrico que cometeram crimes e à capacidade das estruturas de atendimento de saúde mental em recepcionar essas pessoas.
O juiz auxiliar da presidência do órgão, Luis Geraldo Sant’Ana Lanfredi, explicou que os magistrados analisaram cada caso de maneira particular e acompanharão o processo terapêutico. “Todos estarão submetidos a plano de tratamento individualizado. Não há construção de política genérica […] Nenhum juiz vai abrir portas de manicômio judicial para colocar essas pessoas em situação de periclitação da vida e saúde delas. Essas pessoas serão endereçadas ao sistema de saúde, que poderá oferecer o devido tratamento“, disse Luis Geraldo.
A professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB), Janaina Penalva da Silva, e a presidenta da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Ana Paula Guljor, endossaram a avaliação do juiz. As convidadas ainda comentaram o perigo de desinformação que o alarmismo pode gerar.
Outros participantes também afirmaram a necessidade de destinar recursos a esses serviços públicos. O membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Penafiel Pinho, defendeu que o mais importante a ser discutido é investimentos na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Essa rede governamental articula diversos postos e serviços de saúde e integração social para pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
SENADORES
O senador Paulo Paim (PT-RS), que presidiu a sessão, comentou que a luta antimanicomial surgiu como resposta a violações de direitos humanos que ocorriam em manicômios nos anos 80, como eletrochoques e lobotomias. Para o senador, um dos marcos do movimento é a Lei 10.216, de 2001, que trata de direitos de pessoas com transtorno mental nos tratamentos e internações.
“Precisamos promover inclusão social, dignidade […] Humanizar o tratamento psiquiátrico significa colocar o paciente no centro do cuidado e garantir que suas necessidades sejam levadas em consideração“, disse Paim.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) lembrou que associações de especialistas, como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e o Conselho Federal de Medicina (CFM), fizeram nota de repúdio à resolução do CNJ por não terem sido ouvidas. A senadora também afirmou que não houve preparação para os serviços de saúde receberem pessoas que hoje estão internadas em hospitais de custódia, que recebem pessoas com transtorno psíquico que cometeram crimes ou que são investigados.
“Há um descompasso entre o fechamento dos leitos e a instalação do novo serviço. É no nosso gabinete que o povo bate, com medo. Quando a gente vê notas da ABP e do CFM falando que não houve conversa, a reação do povo fica muito ruim. Minha preocupação hoje é acalmar a sociedade“, afirmou a senadora.
A norma também foi uma das bases para a Resolução 487 do CNJ, de fevereiro de 2023, que instituiu a política antimanicomial, que busca cumprir a legislação quanto ao procedimento judicial ou investigatório de pessoas com transtorno mental.
Segundo a resolução do CNJ, os hospitais de custódia e unidades semelhantes devem ser fechadas parcialmente em seis meses e proibir novas internações. As atividades devem ser totalmente encerradas em um ano.
Também participaram do debate o representante do Ministério da Saúde, João Mendes; a conselheira do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Clarissa Paranhos Guedes; o representante da Fundação Oswaldo Cruz, Paulo Amarante; a representante da ABP, Maria Dilma Teodoro; e o representante do Movimento Nacional dos Usuários da Luta Antimanicomial (Monula), Adilson Gonçalves da Silva.
Por Harrison S. Silva
