Os municípios que não dispõem de Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher passam a ser obrigados a terem em todas suas equipes de delegacias distritais um efetivo mínimo composto por mulheres policiais. A determinação passa a valer por força da Lei 5.746/2021, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (10), que alterou dispositivos da Lei 4.609, de 18 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado.
A alteração foi proposta pelo deputado Marçal Filho (PSDB), que também acrescentou que tal efetivo composto por mulheres atenderão as ocorrências de violência doméstica abarcadas pela Lei Maria da Penha e delitos contra a dignidade sexual em que figurarem mulheres como vítimas. Os atendimentos deverão ser feitos, prioritariamente, em salas separadas.
A nova lei ainda determina que “nos casos de violência sexual, quando da realização do exame de corpo de delito ou outros exames periciais e procedimentos médicos necessários, a vítima terá o direito de ser atendida, preferencialmente, por profissional do mesmo gênero, isto é, por servidora ou médica legista”.
O deputado autor argumentou na apresentação do projeto que a medida evita constrangimentos. “As mulheres vítimas de violência sexual se sentem constrangidas quando se submetem a exames de corpo de delito realizados por homens. O projeto visa assegurar que os exames periciais e procedimentos médicos sejam realizados por profissional do mesmo gênero”, explicou Marçal Filho.
Lei: Ponte sobre rio Dourados ganha nome em homenagem a pescador
A partir desta quarta-feira (10) a ponte sobre o Rio Dourados, localizada no distrito de Porto Vilma, Deodápolis- MS, no trecho da Rodovia MS 274, recebe a denominação de Amaro de Souza Filgueira, por força da Lei 5.745/2021.
A nova norma, publicada no Diário Oficial do Estado, foi proposta pelo deputado estadual Barbosinha (DEM), em homenagem a um pescador da região de Porto Vilma, que residiu às margens desse rio.
“Amaro é considerado um ícone na região de Porto Vilma, local onde sempre estava e era bastante conhecido pelo exercício do ofício de pescador. Homem alegre, honesto, trabalhador, exemplo de caráter e retidão, que sempre ficará na memória do povo daquela localidade. Tem seu nome perpetuado em toda região e esta é uma forma que encontramos de manter firme e sempre vivo, na memória de todos, os feitos deste grande homem”, defendeu o deputado na apresentação do projeto.
FONTE: Agência ALEMS
