Lei deveria ser revista dez anos após criada; proposta em análise, porém, torna a legislação permanente.
A revisão da Lei de Cotas (Lei 12.711/12), prevista para ocorrer dez anos após a sua criação, deve englobar melhorias na lei e não na sua revogação, afirmou a ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Nilma Lino. Ela participou de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que reuniu estudantes, gestores e parlamentares para debater o tema.
Desde 2012, a Lei de Cotas garante que 50% das matrículas em universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia serão destinadas a alunos que tiverem cursado os três anos do ensino médio em instituições públicas. Nilma Lino enfatizou que as cotas, como modalidade de ação afirmativa, têm como eixo o combate ao racismo.
Para a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, a política de cotas vem mudando radicalmente o País e é preciso garantir a permanência desses estudantes. “A gente quer propor que o Plano Nacional de Assistência Estudantil esteja vinculado às cotas. Que o estudante que entre, que pise o pé na universidade consiga sair com um diploma na mão e que o Estado brasileiro se responsabilize pela garantia da permanência do estudante. Que o Estado brasileiro entenda que é investimento fazer com que esse estudante saia da universidade com o diploma na mão”, apontou.
O Legislativo
A deputada Dandara (PT-MG) vai ser a relatora do projeto que torna a Lei de Cotas permanente (PL 5384/20). Ela, que foi cotista na graduação e na pós-graduação, destacou a importância da diversidade na produção de conhecimento científico.
Deputada federal Dandara (PT-MG) | Foto: Reprodução
“Nós não pioramos as instituições. Pelo contrário: melhoramos e fizemos avançar. Os índices de qualidade e rendimento não caíram. Pelo contrário: nós levamos outras epistemologias, outras áreas do conhecimento, outros saberes”, enfatizou.
O Executivo
A representante do Ministério da Educação, Maria do Rosário Tripodi, reconheceu o êxito da política de cotas e ressaltou que a pasta já está trabalhando para atender às recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), entre elas: corrigir a renda das famílias para acesso ao plano; diminuir as fraudes, com a adoção de comissões de identificação nas universidades; garantir o acesso com correções no Sisu; e aprimorar a bolsa permanência.
Texto: Harrison S. Silva
Fonte: Agência Câmara de Notícias
