O presidente Lula sancionou no último dia 23 a lei 14.734/23, que determina que estados, Distrito Federal e municípios forneçam verba e condições para o pleno funcionamento do conselho de alimentação escolar (CAE). De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o PLC 90/2018, que trata do tema, foi aprovado pelo Senado em outubro.
“Esse projeto foi em atendimento aos profissionais da educação que trabalham com alimentação escolar no Tocantins. É necessário dar condições de trabalho para o pleno funcionamento dos conselhos de alimentação. A maior preocupação é garantir uma alimentação escolar de qualidade para as nossas crianças e jovens pois, para muitos deles, é a principal refeição do dia”, disse a Professora Dorinha.
O que diz a lei?
A lei prevê que todos os entes federados forneçam instalações físicas, recursos humanos e recursos financeiros para garantir o pleno funcionamento do CAE, facilitando o acesso da população.
Fonte: Assessoria de Comunicação da senadora professora Dorinha
