O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar trechos de 11 artigos do projeto que afrouxa regras para o licenciamento de agrotóxicos no país. Segundo auxiliares do petista, Lula atendeu às reivindicações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que vê na nova regulação a concessão de superpoderes ao Ministério da Agricultura.
Com o veto, a ideia é que o próprio Ibama e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) continuem a exercer o papel de avaliar os impactos ao meio ambiente e à saúde, com o mesmo poder de veto da Agricultura, antes da liberação dum produto modificado. O Projeto de Lei, apelidado de PL do Veneno por ambientalistas, define a pasta comandada por Carlos Fávaro como o órgão responsável por liberar e fiscalizar os produtos registrados que tenham composição química alterada.
Vejamos
Durante a tramitação da proposta, houve embates internos no governo Lula, colocando em campos opostos Fávaro e a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. No Senado, o projeto foi relatado pelo senador governista Fabiano Contarato (PT-ES). O relatório preservou a intenção de acelerar o trâmite dos registros de agrotóxicos, que durará no máximo dois anos contra uma média de duração anterior de 8 anos.
“Retiramos do projeto trechos que permitiam a anuência tácita, caso o órgão federal registrante não homologasse ou alterasse a solicitação de complementação de informações em 30 dias. A anuência tácita abria possibilidade para a efetiva concessão de registro e comercialização de moléculas que sequer foram avaliadas pelos órgãos brasileiros competentes. Também foi suprimida a possibilidade de concessão de registro temporário para produtos novos, não registrados no país, o que causaria risco à população e às plantações”, diz o senador capixaba. Durante a tramitação do projeto, Contarato defendeu a negociação travada no Congresso Nacional. Ele ressaltou, em texto distribuído a parlamentares, que apesar das limitações, o projeto foi amplamente avaliado e discutido na Comissão de Meio Ambiente do Senado.
Bancada ruralista, oposição
Parte da bancada ruralista vê o veto como incoerente. Isso porque o projeto foi aprovado pelo Congresso com um acordo entre diversos partidos, inclusive com o relatório assinado pelo líder do PT no Senado, Contarato. O texto foi aprovado de forma simbólica no final de novembro, após tramitar por mais 20 anos pelo Congresso Nacional.
“O veto é uma profunda incoerência, porque o projeto é fruto de um acordo, um grande acordo feito pelo Congresso. No Senado, teve muitas negociações para chegar a esse resultado. Com certeza é uma decisão equivocada. Mas, se concretizando (o veto no Diário Oficial), nós derrubaremos, com certeza, no Congresso”, afirmou o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), secretário de política agrícola da Frente Parlamentar do Agronegócio (FPA).
O presidente também vetou trecho que trata da complementaridade da reavaliação de Anvisa e Ibama. Nos artigos 27, 28 e 29, a nova lei colocava o Ministério da Agricultura como o coordenador do processo de reanálise de agrotóxicos, prevendo a atuação do órgão ambiental e da saúde apenas como fontes de informações de apoio para a tomada de decisão.
Fonte: O Globo e Exame
Aviso para não reaproveitamento
No Senado, tal projeto foi relatado pelo senador governista Fabiano Contarato e o texto foi aprovado pela Casa no fim do mês passado e enviado à sanção de Lula. O texto prevê que o Ministério da Agricultura atue na fiscalização de agrotóxicos que tenham tido a composição química alterada e as mudanças na fórmula de defensivos ocorrem com frequência no mercado. Durante a transição de governo, a medida chegou a provocar polêmica entre as equipes; dessarte, à época, integrantes da área ambiental entraram em campo para evitar que o projeto fosse votado.
Lula também barrou trecho que, segundo o governo, poderia ensejar o reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos e incentivar a “desinformação” sobre o produto. Para sustentar os vetos, Lula ouviu, além do Ibama, os Ministérios de Meio Ambiente, Fazenda, Trabalho, Saúde, Desenvolvimento Agrário, Planejamento e a Advocacia-Geral da União (AGU).
No Parlamento do Brasil, oposição e governo se enfrentam neste ringue chamado Brasília, ao qual a torcida é o eleitor, mas os premiados, nem tanto… O Congresso Nacional está de férias, assim, realizar-se-ão as novas celeumas a partir de fevereiro de 2024 com mais pautas voltadas para o Agronegócio e, mesmo com mais de 20 anos de debates, ao longo de 2023, as principais articulações para a sua aprovação foram conduzidas pela ex-ministra de Jair Bolsonaro senadora Tereza Cristina e pela bancada ruralista do Parlamento.
Harrison S. Silva, jornalista
